TJES - 5018345-53.2022.8.08.0035

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel - Vila Velha

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO FINOTTI DA SILVA

CPF *99.***.*12-52

Advogados

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB: 27139/ES

CPF *21.***.*61-28

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO

CNPJ: 10.573.521/0001-91

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 15.436.940/0001-03

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 10792/ES

CPF *89.***.*47-72

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB: 266795/SP

CPF *02.***.*90-09

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB: 33668/PE

CPF *87.***.*60-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 14:40

    Juntada de Petição de liberação de alvará

  • 08/05/2025 12:28

    Transitado em Julgado em 28/03/2025 para AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 15.***.***/0001-03 (REQUERIDO), EDUARDO FINOTTI DA SILVA - CPF: *99.***.*12-52 (REQUERENTE) e MercadoPago - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (REQUERIDO).

  • 28/03/2025 00:04

    Decorrido prazo de MercadoPago em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:04

    Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 27/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:03

    Decorrido prazo de EDUARDO FINOTTI DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

  • 16/03/2025 00:01

    Publicado Decisão - Carta em 11/03/2025.

  • 07/03/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5018345-53.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO FINOTTI DA SILVA REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na sentença proferida no ID44865647, a qual julgou improcedente os pedidos autorais.

    Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão verificada nos autos ID52033130.

    Intimado a se manifestar, o embargado apresentou suas contrarrazões, conforme verificado nos autos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

    Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pela Magistrada anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

    Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

    Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

    Por fim, quanto à alegação de pagamento em duplicidade suscitada em decorrência de cumprimento de sentença pela parte requerida AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA no ID54347743, entendo que tal pleito de restituição deve ser analisado posteriormente, após o trânsito em julgado da sentença.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

    Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

    Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

    GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

    O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

    Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072709332466800000015694843 8b38e47c-6ea5-4eb4-83f9-236b0ad37bed Documento de comprovação 22072709332484400000015694849 29e640aa-7eff-4e08-bb58-d97990896206 Documento de Identificação 22072709332517700000015694850 comprovante de resi Documento de comprovação 22072709332534600000015694851 id Documento de comprovação 22072709332555500000015694852 print2 Documento de comprovação 22072709332573600000015695159 procuração e declaração Documento de comprovação 22072709332598400000015695160 procon_compressed Documento de comprovação 22072709332614200000015695161 print_compressed Documento de comprovação 22072709332641400000015695162 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22080118354182400000015700690 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22080118354182400000015700690 Petição (outras) Petição (outras) 22080313133637000000015888220 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22080315515468200000015859894 Promoção Promoção 22082500355472900000016460130 Despacho Despacho 23030116001270300000019944302 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23041213484997300000022920757 Despacho Despacho 23080314272170800000027754940 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091913322454200000029720766 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23091913322485700000029720767 Habilitação nos autos Petição (outras) 23092915552317900000030290328 PET Habilitações em PDF 23092915552336000000030290349 Certidão Certidão 23112908095717500000033161789 Certidão Certidão 24031421403128900000037964328 Habilitação em processo Petição (outras) 24032612194724500000038529262 Juntada de Atos de Representação e requerimento de intimação.

    Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24032612194738500000038529263 Habilitação em processo Petição (outras) 24032612195076900000038529115 Juntada de Atos de Representação e requerimento de intimação.

    Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24032612195087700000038529118 Habilitação em processo Petição (outras) 24032612195569000000038529116 Juntada de Atos de Representação e requerimento de intimação.

    Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24032612195578900000038529119 Contestação Contestação 24050615575192500000040608655 Contestacao3d66c996f5c1 Contestação em PDF 24050615575215700000040609319 Petição (outras) Petição (outras) 24050911070123100000040808488 CartadepreposicaoCartaPreposicao0905e338e19c4c09 Petição (outras) em PDF 24050911070134000000040808490 Contestação Contestação 24050913014830300000040818776 1_00contestaoeduardofinottidasilvams Contestação em PDF 24050913014852700000040818777 2_01doc01_procurao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24050913014908400000040818778 3_02doc02_condies_uso Documento de comprovação 24050913014942500000040818779 4_03doc03_notificao_privacidade Documento de comprovação 24050913014981200000040818783 5_04jurissemsubs Documento de comprovação 24050913015011900000040818789 Carta de preposição Petição (outras) 24050915281721900000040844575 atos_amazon_ok Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24050915281756800000040844600 Réplica e substabelecimento Réplica 24051015163464300000040913471 Substabelecimento - Eduardo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051015163491400000040913475 Termo de Audiência Termo de Audiência 24051314225857900000040926494 Sentença Sentença 24060317113900600000042021845 Sentença Sentença 24060317113900600000042021845 Certidão Certidão 24060715370636600000042318865 Cumprimento de Obrigação de Fazer/Não Fazer Petição (outras) 24061109582014900000042444298 peticao_eduardofinottidasilva_vd_acr Petição (outras) em PDF 24061109582029200000042444300 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24061415444706300000042728911 EmbargosdeDeclaracaoREUb97b3e87addc Embargos de Declaração em PDF 24061415444721600000042728920 Habilitações Habilitações 24070717501960400000043959342 Procuração Amazon_QCA Documento de comprovação 24070717501983700000043959343 KIT REPRESENTATIVO - AMAZON Documento de comprovação 24070717502000300000043959344 Petição (outras) Petição (outras) 24071717225136000000044617889 CÁLCULO DA CONDENAÇÃO - EDUARDO FINOTTI DA SILVA Petição (outras) em PDF 24071717225164100000044617892 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100408100214800000049389883 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100408111446200000049389885 Contrarrazões Contrarrazões 24100711020716300000049480836 Manifestação Petição (outras) 24101518155292500000050073684 Petição (outras) Petição (outras) 24110817261922500000051514937 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121508453741400000053541699 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302562747900000056678627 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302562747900000056678627 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022303095955400000056678703 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022303095955400000056678703 Nome: EDUARDO FINOTTI DA SILVA Endereço: Rua Ana Nery, 17, Aribiri, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-630 Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

    Endereço: Avenida Antonio Cândido Machado, 3100, Cristais (Jordanésia), CAJAMAR - SP - CEP: 07776-901 Nome: MercadoPago Endereço: Avenida das Nações Unidas 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

  • 06/03/2025 16:57

    Expedição de Intimação Diário.

  • 27/02/2025 23:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2025 03:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2025 02:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2024 17:11

    Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

  • 15/12/2024 08:47

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2024 08:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2024 17:50

    Juntada de Petição de habilitações

  • 25/06/2024 04:35

    Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 24/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 01:18

    Decorrido prazo de EDUARDO FINOTTI DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 15:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/06/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 17:11

    Julgado procedente em parte do pedido de EDUARDO FINOTTI DA SILVA - CPF: *99.***.*12-52 (REQUERENTE).

  • 13/05/2024 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 14:40

    Audiência Conciliação realizada para 10/05/2024 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

  • 13/05/2024 14:22

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 10/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de réplica

  • 09/05/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2024 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:32

    Expedição de carta postal - citação.

  • 19/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 13:28

    Audiência Conciliação designada para 10/05/2024 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

  • 03/08/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 16:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/03/2023 16:38

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 01/03/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 00:36

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 00:35

    Expedição de Promoção.

  • 03/08/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 19:56

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 09:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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