06/04/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.
06/04/2025 01:49

Decorrido prazo de ROSELY MACHADO SAMORA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 15:44

Publicado Notificação em 12/03/2025.
14/03/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5014381-42.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELY MACHADO SAMORA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Incidental de Exibição de Contrato ajuizada por ROSELY MACHADO SAMORA em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, na qual a Autora se propunha a questionar abusividades existentes na contratação mantida junto ao Réu, das quais inclusive sequer tinha pleno conhecimento, segundo afirma.

A inicial veio acompanhada de documentos, sendo que fora concedida à Requerente a gratuidade pretendida na exordial.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e refutou os argumentos expendidos na peça de ingresso, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Após tomar ciência dos termos da defesa, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação (Id nº 53502601). É o relatório.

Decido.

A presente ação se volta à revisão de contratos bancários bem como à exibição incidental desses instrumentos, com a consequente devolução de valores pagos a maior, sob o fundamento de que os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira ré seriam abusivos.

Conforme relatado, após a apresentação da contestação pela parte ré, a autora manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação, ainda que o tenha feito deduzindo simples pedido de baixa.

Pois bem.

De acordo com o art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.", norma essa que visa resguardar o Réu que, tendo apresentado defesa, demonstra interesse no julgamento de mérito da causa.

No caso em apreço, embora tenha sido oferecida contestação, verifica-se que a própria parte Ré argumenta em sua defesa que o caso comportaria prematura extinção, tendo suscitado preliminares que, se acolhidas, conduziriam à extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante dessa circunstância, tenho por desnecessária a intimação da casa bancária para que externe anuência à pretensão ora veiculada, mesmo porque a ela anuiria implicitamente em sua resposta.

Assim, e considerando que, pelo princípio da economia processual, não se recomendaria, de qualquer modo, o prolongamento do trâmite de um processo em que as próprias partes deixam evidente o desinteresse, tenho por impositivo o acolhimento do pedido que agora me é trazido.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, ao que procedo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, a quem também incumbe o pagamento de honorários, esses fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dado o valor ínfimo que seria alcançado pelo importe se utilizados os parâmetros referenciados no art. 85, §2º, e incisos, do CPC.

Ressalte-se, porém, que ficará suspensa a exigibilidade dos valores em questão (art. 98, §3º, do CPC), observada a gratuidade da justiça deferida à Demandante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

SERRA-ES, 5 de março de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
10/03/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 11:17

Extinto o processo por desistência
07/03/2025 11:17

Processo Inspecionado
15/01/2025 17:46

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ROSELY MACHADO SAMORA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSELY MACHADO SAMORA - CPF: *31.***.*80-68 (AUTOR).
18/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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