TJES - 5000835-12.2025.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000835-12.2025.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: JULIO MANUEL DA COSTA MORAIS REQUERIDO: PAULO EMILIO CARNEIRO DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL BONIFACIO FREITAS - ES36335, PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO - ES41760 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, nos moldes do art. 560 do CPC, a qual não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção por incompetência.

Após detida análise dos autos, verifico que o objeto da presente ação é a reintegração de posse bem imóvel do terreno supostamente de propriedade da autora, procedimento de rito especial, previsto no art. 560 do CPC, vinculado, portanto, a competência da Justiça Cível Comum.

Neste cenário, tenho que é nítido que tal pretensão se esbarra na competência dos Juizados Especiais Cíveis.

A competência do Juizado Especial Cível é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida, pela qualidade das partes, e, como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do art. 8º daquele diploma legal.

Contudo, as ações sujeitas a procedimento especial, tal como a reintegração de posse, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível, em decorrência da circunstância de que os ritos a que estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela lei nº. 9.099/95.

Notadamente, como já mencionado, a reintegração de posse é regido por rito próprio, especial, que reforje a competência do rito sumaríssimo, sendo inviável o processamento da lide perante o Juizado Especial, por força do disposto no Enunciado nº 8 do Fonaje, in verbis: “ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Sobre o assunto, é válido citar o julgado abaixo, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR.

Reintegração de posse.

Incompetência do juizado especial civil.

Extinção do feito.

Irresignação da autora.

Artigo 3º, IV da Lei nº 9.099/95.

Valor do imóvel superior a 40 salários mínimos.

Manutenção da sentença.

Recurso conhecido e desprovido. (JECPB; RInomCv 0804460-26.2023.8.15.0251; Turma Recursal Permanente de Campina Grande; Relª Juíza Rita de Cássia Martins Andrade; DJPB 30/04/2024) JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pela matéria nela debatida, pelo valor da causa pela qualidade das partes, e, como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do art. 8º daquele diploma legal.

Contudo, as ações sujeitas a procedimento especial, tal como a reintegração de posse, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, fogem da competência do Juízo Especial Cível, em decorrência da circunstância de que os ritos aos quais estão sujeitos não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/1995. (JECRO; RInoimCv 7003904-79.2021.8.22.0002; Turma Recursal; Rel.

Juiz Jose Augusto Alves Martins; DJRO 06/03/2023) RECURSO INOMINADO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AÇÃO SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

ARTIGO 3º, IV1 DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS POSSESSÓRIAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

HIPÓTESE RESTRITA A IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 3º, IV DA LEI 9099/95. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES.

ARTIGO, 51, §1º2 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002205-71.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 02-08-2022).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95 e excepciona, unicamente, o rito especial das ações possessórias de bens imóveis de valor não superior a 40 salários mínimos, sem incluir a possibilidade de ação possessória referente a bens móveis. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.Recurso Inominado nº 1005330-76.2019.8.11.0045.

Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde. (N.U 1005330-76.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO CÍVEL COMUM.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DEMANDA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INADEQUAÇÃO AO RITO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/95).

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.9.099I.

A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DELIMITADA PELO VALOR DA CAUSA, PELA MATÉRIA NELA DEBATIDA E PELA QUALIDADE DAS PARTES, E, COMO REGRA, DESDE QUE O AUTOR ESTEJA INSERIDO NO AMBITO DO ARTIGO 8º DAQUELA DE DIPLOMA LEGAL, TODAS AS AÇÕES DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE A ALÇADA LEGALMENTE FIXADA ESTÃO INSERIDAS DENTRO DA SUA COMPETÊNCIA.

II.

CONTUDO, AS AÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTO ESPECIAL, TAL COMO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR QUE LHE FORA ATRIBUÍDO E DAS PARTES ENVOLVIDAS, REFOGEM DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL CÍVEL EM DECORRÊNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE QUE OS RITOS AOS QUAIS ESTÃO SUJEITAS NÃO SE CONFORMAM COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DELIMITADO PELA LEI Nº 9.099/95.9.099III.

SENDO IMPASSÍVEL DE ADEQUAR-SE E SUJEITAR-SE AO PROCEDIMENTO DELINEADO POR ESSE DIPLOMA LEGAL, A AÇÃO POSSESSÓRIA, ULTRAPASSADA A FASE DE CONCILIAÇÃO, DEVE SER EXTINTA, SEM O EXAME DO SEU MÉRITO, ANTE A INVIABILIDADE DE SER PROCESSADA PELO JUIZADO ESPECIAL E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, NÃO PODENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE DESCONSIDERARA ESSE REGRAMENTO.

IV.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SENTENÇA E EXTINGUINDO-SE O PROCESSO.

UNANIME. (20.***.***/0852-32 DF , Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/06/2004, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 25/02/2005 Pág. : 158, undefined).

JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

IMÓVEL DE GRANDE EXTENSÃO.

VALOR EXCEDE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. (TRUMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO RI 0009451420148030001 AP (TJ-AP).

Desta feita, constato que em casos como o pretendido pela autora, faz-se necessária a sua apreciação junto à Justiça Comum, uma vez que nítida a intenção de discutir questões possessórias acerca dos espaços apontados na inicial.

Assim sendo, impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado pelo diploma legal, a ação possessória deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da consequente incompetência deste Juízo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 06 de março de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito