06/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 05:20

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:20

Decorrido prazo de MARCIEL JOSE DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:04

Publicado Sentença - Carta em 13/03/2025.
07/03/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCIEL JOSE DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5035501-83.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIEL JOSE DE SOUZA REU: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ATILA GOMES - MG118025 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a parte autora alega, objetivando a restituição do valor pago por um aparelho celular defeituoso, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega o requerente que, no dia 12 de abril de 2024, adquiriu um aparelho celular MOTO G84, modelo MOT XT2347, pelo valor de R$ 1.547,80, na loja VIVO – COMMCENTER, localizada na Av.

Carlos Lindenberg, 7051 - Loja A - Glória, Vila Velha - ES.

Relata que, no mesmo dia da compra, percebeu que o aparelho não segurava carga e que, mesmo após reclamação junto à loja, o problema não foi resolvido.

Narra que, após diversas tentativas frustradas de solução, inclusive junto ao PROCON, a empresa recusou-se a substituir o aparelho ou restituir o valor pago.

Em resposta, a requerida sustenta que o autor não procurou a assistência técnica autorizada para apresentar os supostos vícios, motivo pelo qual não reconhece a responsabilidade pelo defeito alegado.

Não há preliminar.

Mérito A relação estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Nos termos do artigo 18 do CDC, o fornecedor é responsável pelos vícios apresentados no produto que comprometam sua funcionalidade, garantindo ao consumidor a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

No caso em tela, restou comprovado que o aparelho apresentou defeito logo após a aquisição, sendo que o requerente notificou a empresa vendedora e buscou solução junto aos órgãos de defesa do consumidor, sem êxito.

A ausência de providências para sanar o vício caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da requerida.

A jurisprudência tem reconhecido que a demora injustificada na solução de problemas em produtos novos gera dano moral, especialmente quando se trata de bem essencial ao cotidiano do consumidor, como um telefone celular.

Diante disso, impõe-se a condenação da requerida a restituir ao autor o valor pago pelo aparelho, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) PROCEDENTE o pedido de Condenar a requerida MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA a restituir ao requerente a quantia de R$ 1.547,80 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária a partir do desembolso; b) PROCEDENTE o pedido Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: MARCIEL JOSE DE SOUZA Endereço: Avenida Gileno Santos, 107, Bonsucesso, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-615 # Nome: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Endereço: Avenida Chedid Jafet, 222, bloco d, conjunto 11/12/22, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-065
06/03/2025 17:02

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 23:51

Julgado procedente o pedido de MARCIEL JOSE DE SOUZA - CPF: *16.***.*95-67 (AUTOR).
20/12/2024 12:33

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:40

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 01:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 13:45, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/11/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 09:50

Expedição de carta postal - citação.
22/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:17

Audiência Conciliação designada para 13/06/2025 13:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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