19/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ADENILSON VITOR em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:05

Publicado Intimação eletrônica em 12/03/2025.
14/03/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000332-54.2022.8.08.0015 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTORIDADE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

INVESTIGADO: ADENILSON VITOR Advogado do(a) INVESTIGADO: CLAUDIA BRITES VIEIRA - ES8802 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por ADENILSON VITOR, visando a devolução de um automóvel marca/modelo M.

Benz 2318, ano 1997, modelo 1997, cor branca, placa MUD1E88, Chassi 9BM386364VB135701, que foi apreendido na posse do réu, pelo cometimento de furto qualificado.

Sobre a restituição de bens apreendidos, o Código de Processo Penal assim prescreve: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119.

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Trata-se de apreensão nestes autos no qual o réu está sendo acusado da prática do crime de furto qualificado.

Ao analisar os requerimentos da defesa, bem como os demais documentos que o acompanham, há prova segura de que o bem que pretende que seja restituído, foi utilizado pelo requerente na consecução do delito a ele imputado.

Ante o que foi exposto, o Ministério Público, pleiteou pelo indeferimento do pedido de restituição do bem indicado pelo requerente.

Diante do exposto e tendo em vista a manifestação ministerial, INDEFIRO O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, com fundamento nos artigos 118 e 119 do Código Penal.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Conceição da Barra/ES, datado eletronicamente.

Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito
10/03/2025 14:46

Expedição de Intimação eletrônica.
10/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:16

Processo Inspecionado
07/02/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010059-87.2024.8.08.0012

Marcos Vinicius Viana Toniato

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Sabrina Lumertz Webber

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/05/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5011385-85.2024.8.08.0011

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Carla Fabiana Farias Oliveira

Advogado: Jose Augusto de Almeida Wandermurem

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/09/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5001847-37.2025.8.08.0014

Laudiceia Patricia da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5035039-29.2024.8.08.0035

Maria Jose Libana

Banco Pan S.A.

Advogado: Liliane Aparecida Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 5001827-72.2023.8.08.0028

Willian Inacio Duarte

Geneilson Moreira da Silva

Advogado: Kleber Huguinin Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2023 09:57

Exibir Processo