04/04/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:02

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para CLEBIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *25.***.*03-00 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-7
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de CLEBIO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:22

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5000959-09.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Clébio Rodrigues dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 240.002,72 (duzentos e quarenta mil, dois reais e setenta e dois centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 153.101,10 (cento e cinquenta e três mil, cento e um reais e dez centavos) na classe quirografária, e de R$ 15.310,11 (quinze mil, trezentos e dez reais e onze centavos) na classe trabalhista, ambos em favor de Clébio Rodrigues dos Santos (id 52951310), com o que concordou o Ministério Público (ID 53181697).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41244464), ao passo que a parte autora não se manfestou (id 53571383). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 153.101,10 (cento e cinquenta e três mil, cento e um reais e dez centavos) na classe quirografária, e de R$ 15.310,11 (quinze mil, trezentos e dez reais e onze centavos) na classe trabalhista, ambos em favor de Clébio Rodrigues dos Santos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 14:46

Expedição de Intimação Diário.
09/03/2025 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 00:03

Julgado procedente em parte do pedido de CLEBIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *25.***.*03-00 (INTERESSADO).
20/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:02

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:19

Decorrido prazo de CLEBIO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:53

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 11:43

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
12/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:39

Classe retificada de CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
17/01/2023 13:43

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
17/01/2023 13:24

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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