02/04/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:52

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PETER EDDY PERINI - CPF: *94.***.*30-62 (REQUER
14/03/2025 12:32

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5028024-76.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Peter Eddy Perini, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 13.398,14 (treze mil, trezentos e noventa e oito reais quatorze centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.144,98 (quatorze mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) em favor da parte autora (id 50057696), com o que concordou o Ministério Público (ID 54924140).

Os ex-sócios da falida e a parte autora não se manifestaram (ID's 50512198 e 52416480). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 14.144,98 (quatorze mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) em favor de Peter Eddy Perini, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 14:49

Expedição de Intimação Diário.
09/03/2025 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 00:03

Julgado procedente o pedido de PETER EDDY PERINI - CPF: *94.***.*30-62 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:58

Conclusos para julgamento
19/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 19:58

Decorrido prazo de ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 04:21

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/09/2024 15:30

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
12/09/2023 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/09/2023 12:23

Juntada de Petição de aditamento à inicial
07/09/2023 11:49

Conclusos para despacho
07/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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