03/07/2025 01:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
02/07/2025 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5004645-39.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEWTON MACHADO DA SILVA EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA MAGNAGO - ES11976 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, id nº 55102291, interposto por NEWTON MACHADO DA SILVA em face da sentença proferida no id nº 54499431, sob o fundamento de que esta foi omissa e obscura, uma vez que declarou extinto o cumprimento de sentença, todavia, a obrigação de fazer ainda não foi cumprida.

Tempestividade certificada, id nº 55143835.

Contrarrazões, id nº 65245617, pugnando pelo não provimento dos embargos. É, no essencial, o relatório, apesar de dispensado, nos termos da lei 9.099/95.

Decido.

Analisando detidamente os autos, constatei que o decisum merece ser aclarado no que concerne ao ponto suscitado pela ora embargante, razão pela qual CONHEÇO o recurso interposto, na forma do artigo 1.022, inciso I, do CPC e artigo 48 da lei 9.099/95.

Pois bem.

Da sentença objurgada, afere-se que este Juízo consignou o integral cumprimento da sentença proferida, todavia, não considerou que a obrigação de fazer restava pendente de cumprimento, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao embargo interposto para o fim de determinar o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Nesse contexto, da documentação apresentada através da petição id nº 61884112, afere-se que apesar da informação da parte executada no sentido de cumprimento da obrigação de fazer, esta não foi regulamente cumprida.

Assim sendo, defiro, em parte, o pedido formulado pela parte exequente e determino a imediata intimação da parte executada para cumprir integralmente a obrigação de fazer, restabelecendo os cartões de crédito do exequente com final 5303 (Black), 6075 (Tam) e 5384 (Tudo Azul), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após a manifestação da executada, novamente conclusos para análise dos demais pedidos formulados pela parte autora.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BANCO ITAUCARD S.A.

Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Requerente(s): Nome: NEWTON MACHADO DA SILVA Endereço: Rua João Joaquim da Mota, 356, apto 202, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-200
26/06/2025 12:03

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 21:39

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 13:03

Juntada de Petição de habilitações
28/03/2025 03:46

Decorrido prazo de NEWTON MACHADO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 14:00

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5004645-39.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEWTON MACHADO DA SILVA EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA MAGNAGO - ES11976 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO Tendo em vista os embargos de declaração interpostos, id nº 55102291, intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de dez dias.

Deverá, ainda, a executada manifestar-se sobre os termos da peça id nº 61884112, no mesmo prazo acima determinado.

Quanto aos termos da petição id nº 56554407, apresentada pela executada, aduzindo o cumprimento da obrigação de fazer, observa-se a impossibilidade de análise da documentação anexada, id nº 56554408, uma vez que os documentos estão ininteligíveis, de forma que deverá a parte promover a respectiva regularização, em cinco dias.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BANCO ITAUCARD S.A.

Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Requerente(s): Nome: NEWTON MACHADO DA SILVA Endereço: Rua João Joaquim da Mota, 356, apto 202, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-200
10/03/2025 14:54

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:30

Decorrido prazo de NEWTON MACHADO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 18:23

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:22

Juntada de
22/11/2024 14:15

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
14/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:36

Juntada de Alvará
13/11/2024 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
06/09/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:06

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:07

Decorrido prazo de NEWTON MACHADO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 20:30

Conclusos para despacho
28/04/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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