09/06/2025 22:39

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para THALES CORREIA GOMES (INTERESSADO) e UNIVERSAL VIAGENS (INTERESSADO).
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIVERSAL VIAGENS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de THALES CORREIA GOMES em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000308-95.2019.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: THALES CORREIA GOMES INTERESSADO: UNIVERSAL VIAGENS Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Trata-se de execução de título judicial promovida por THALES CORREIA GOMES em face de UNIVERSAL VIAGENS.

O feito tramitou regularmente, tendo sido adotadas diversas providências para a localização de bens passíveis de penhora, sem êxito.

Em atenção ao princípio da cooperação processual e visando à efetividade da execução, foi oportunizado à parte exequente prazo para indicação de CNPJ válido para localização de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

No entanto, não houve manifestação (ID nº 64430683), evidenciando a inviabilidade do prosseguimento da presente execução.

Nessa ordem de ideias, a execução deve ser promovida no interesse do credor, contudo, deve igualmente observar os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, evitando-se a perpetuação de feitos sem perspectiva concreta de satisfação do crédito.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução de título judicial ou extrajudicial está sujeita a disciplina própria, sendo aplicável a norma contida no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto".

Ademais, o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE reafirma a necessidade de extinção da execução nessa hipótese, prevendo que, nesses casos, deve ser expedida certidão de crédito ao exequente, conferindo-lhe a possibilidade de futura execução, caso venham a ser identificados bens do devedor.

Neste sentido, é o entendimento do E.

TJES: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO EM FASE EXECUTÓRIA.

EXTINÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS SERIAM EFICAZES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 00013443720168080008, Relator: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Turma Recursal - 5ª Turma) ISTO POSTO, com fundamento no Art. 53, § 4º da Lei nº 9.099, de 26.9.1995, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.

Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do Enunciado 75, do FONAJE, caso requerida.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
18/03/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 22:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
05/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000308-95.2019.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: THALES CORREIA GOMES INTERESSADO: UNIVERSAL VIAGENS Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 DESPACHO Considerando que não há nos autos informações acerca do CNPJ da parte executada, bem como verificando junto ao sistema SNIPER a existência de inúmeras empresas com a mesma denominação, intimo a parte a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar informações quanto ao CNPJ da empresa UNIVERSAL VIAGENS , sob pena de extinção.

Após, conclusos para cumprimento do despacho ID nº 62805968.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 16:27

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 16:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2024 12:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/08/2024.
01/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:35

Expedição de intimação - diário.
29/07/2024 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
25/07/2024 17:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/07/2024 13:46

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:47

Expedição de carta postal - intimação.
18/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:08

Proferida Decisão Saneadora
08/07/2024 16:17

Conclusos para julgamento
08/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:27

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2024.
18/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:40

Expedição de intimação - diário.
14/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:39

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:52

Decorrido prazo de THALES CORREIA GOMES em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2024.
16/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 11:32

Conclusos para decisão
14/03/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:15

Expedição de intimação - diário.
01/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:34

Processo Inspecionado
01/11/2023 02:42

Decorrido prazo de THALES CORREIA GOMES em 31/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:42

Publicado Intimação - Diário em 18/10/2023.
18/10/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 16:03

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:59

Expedição de intimação - diário.
06/10/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 01:48

Decorrido prazo de THALES CORREIA GOMES em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:16

Decorrido prazo de THALES CORREIA GOMES em 04/07/2023 23:59.
12/06/2023 11:20

Conclusos para decisão
12/06/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2023.
08/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:59

Expedição de intimação - diário.
02/06/2023 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2023 09:55

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:41

Publicado Intimação - Diário em 07/02/2023.
09/02/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 17:32

Expedição de intimação - diário.
10/01/2023 14:27

Processo Inspecionado
10/01/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:52

Conclusos para decisão
31/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:24

Publicado Intimação - Diário em 31/08/2022.
31/08/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 09:31

Expedição de intimação - diário.
28/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:23

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:04

Decisão proferida
05/05/2022 16:35

Conclusos para decisão
05/05/2022 15:54

Decisão proferida
11/01/2022 10:20

Conclusos para decisão
17/12/2021 13:49

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 17:04

Expedição de Mandado - intimação.
03/12/2021 17:49

Juntada de Aviso de Recebimento
26/10/2021 09:35

Expedição de carta postal - intimação.
20/10/2021 13:56

Transitado em Julgado em 14/10/2021 para THALES CORREIA GOMES (REQUERENTE).
14/10/2021 05:52

Decorrido prazo de THALES CORREIA GOMES em 13/10/2021 23:59.
07/10/2021 04:29

Decorrido prazo de UNIVERSAL VIAGENS em 06/10/2021 23:59.
29/09/2021 14:21

Juntada de Aviso de Recebimento
22/09/2021 00:42

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2021.
22/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 09:04

Expedição de carta postal - intimação.
20/09/2021 09:04

Expedição de intimação - diário.
20/09/2021 09:03

Expedição de carta postal - intimação.
13/09/2021 18:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/09/2021 17:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/09/2021 10:25

Julgado procedente o pedido de THALES CORREIA GOMES (REQUERENTE).
19/08/2021 03:14

Decorrido prazo de THALES CORREIA GOMES em 18/08/2021 23:59.
30/07/2021 14:35

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:57

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 12:34

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2021 11:31

Expedição de Certidão.
25/06/2021 17:28

Juntada de Petição de habilitações
25/06/2021 17:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2021 13:36

Processo Inspecionado
22/06/2021 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2021 13:23

Conclusos para decisão
20/05/2021 13:23

Decorrido prazo de THALES CORREIA GOMES em 14/05/2021 23:59.
11/05/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:57

Expedição de Mandado - intimação.
19/04/2021 13:26

Juntada de Aviso de Recebimento
04/03/2021 11:26

Expedição de carta postal - intimação.
25/02/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 08:57

Processo Inspecionado
11/02/2021 13:18

Conclusos para decisão
08/02/2021 17:15

Recebidos os autos
08/02/2021 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
08/02/2021 17:15

Realizado Cálculo de Liquidação
22/01/2021 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2021 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/01/2021 15:10

Expedição de Certidão.
22/01/2021 15:09

Decorrido prazo de UNIVERSAL VIAGENS em 09/11/2020 23:59.
19/10/2020 15:30

Juntada de Aviso de Recebimento
29/09/2020 11:04

Expedição de carta postal - intimação.
02/06/2020 14:52

Transitado em Julgado em 00/00/0000 para THALES CORREIA GOMES (REQUERENTE) e UNIVERSAL VIAGENS (REQUERIDO).
03/03/2020 15:21

Decorrido prazo de THALES CORREIA GOMES em 07/02/2020 23:59:59.
03/03/2020 15:20

Juntada de Aviso de Recebimento
16/01/2020 14:52

Expedição de carta postal - intimação.
06/12/2019 12:57

Julgado procedente o pedido de THALES CORREIA GOMES (REQUERENTE).
30/05/2019 17:58

Conclusos para julgamento
30/05/2019 17:57

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2019 13:40 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
30/05/2019 17:08

Expedição de Termo de Audiência.
02/04/2019 13:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/04/2019 13:03

Juntada de Certidão - juntada
15/03/2019 16:39

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2019 16:10

Expedição de carta postal - intimação.
19/02/2019 16:10

Expedição de carta postal - citação.
08/02/2019 16:21

Expedição de Certidão.
07/02/2019 15:02

Audiência conciliação designada para 30/05/2019 13:40 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
07/02/2019 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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