01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000523-22.2021.8.08.0056 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: STUHR AGROPECUARIA LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: THIAGO BOTELHO - ES15536, VANESSA PEREIRA MORAIS - ES27854 INTERESSADO: HILARIO BERGER INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da expedição do(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) retro.

Santa Maria de Jetibá/ES, 31 de julho de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
31/07/2025 11:23

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 11:22

Juntada de Alvará
22/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de HILARIO BERGER em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de HILARIO BERGER em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:04

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:04

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:42

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000523-22.2021.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: STUHR AGROPECUARIA LTDA INTERESSADO: HILARIO BERGER Advogados do(a) INTERESSADO: THIAGO BOTELHO - ES15536, VANESSA PEREIRA MORAIS - ES27854 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proposto por STUHR AGROPECUÁRIA LTDA em face de HILÁRIO BERGER, qualificados nos autos, no qual, visando a satisfação de seu crédito, a parte exequente requereu a consulta de ativos financeiros via sistema Sisbajud, tendo sido bloqueados os valores descritos no ID 48474898.

Diante disso, o executado compareceu ao Cartório desta Vara, a fim de acostar aos autos o extrato bancário de ID 50432154.

Intimado para se manifestar, o exequente, no ID 51642947, alegou não restar demonstrado que os valores bloqueados se caracterizem como impenhoráveis.

Decido.

Embora o executado não tenha constituído advogado, tampouco informado o que pretende com a juntada do extrato de ID 50432154, a fim de evitar a arguição de nulidades processuais, bem como de garantir a celeridade processual, destaco que acerca da penhora de valores, o artigo 833, incisos VI e X, do Código de Processo Civil traz em seu bojo: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (…) (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (...) O §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que: §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e art. 529, §3º.

Portanto, salvo em se tratando de verba alimentar, os valores percebidos a título de salário ou os depositados em caderneta de poupança, se inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis.

Contudo, o extrato bancário de ID 50432154 não demonstra se tratar de conta poupança, tampouco que a quantia bloqueada consiste em verba salarial, na medida em que, embora haja a descrição de valores advindos de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estes foram creditados após a efetivação do bloqueio.

Diante disso, reconheço a penhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud.

Intimem-se as partes, servindo a presente decisão como mandado.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária indicada no ID 51642947, de titularidade do exequente.

Ademais, considerando que a parte exequente possui interesse na penhora do veículo M.BENZ/L 608 D, ano 1973, placa MRI4425, de propriedade da parte executada, procedo ao lançamento de restrição de transferência via sistema Renajud, conforme comprovante anexo.

Servirá a presente decisão como termo de penhora do veículo constante do anexo, nos moldes do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, ficando nomeado o exequente depositário dos bens, consoante dispõe o artigo 840, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ainda, servirá a presente como mandado de intimação, avaliação dos bens penhorados (artigo 841, §2º, Código de Processo Civil) e entrega do bem.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
10/02/2025 15:09

Expedição de #Não preenchido#.
09/02/2025 12:17

Expedição de #Não preenchido#.
09/02/2025 12:14

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/10/2024 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 01:21

Juntada de Certidão
27/09/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:11

Expedição de Mandado - intimação.
29/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 19:40

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 02:46

Decorrido prazo de HILARIO BERGER em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:01

Expedição de Mandado.
30/03/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
11/03/2023 03:48

Decorrido prazo de HILARIO BERGER em 08/03/2023 23:59.
16/01/2023 17:17

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:29

Expedição de Mandado - intimação.
04/11/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:25

Conclusos para despacho
12/05/2022 19:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2022 13:33

Recebidos os autos
11/05/2022 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
11/05/2022 13:32

Realizado cálculo de custas
05/04/2022 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2022 16:35

Expedição de Certidão.
05/04/2022 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2022 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2022 16:29

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2022 16:28

Transitado em Julgado em 31/01/2022 para STUHR AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
08/02/2022 22:42

Decorrido prazo de STUHR AGROPECUARIA LTDA em 31/01/2022 23:59.
24/11/2021 23:03

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2021 22:09

Julgado procedente o pedido de STUHR AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
26/08/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 12:48

Conclusos para despacho
24/08/2021 12:48

Expedição de Certidão.
24/08/2021 10:27

Decorrido prazo de STUHR AGROPECUARIA LTDA em 23/08/2021 23:59.
05/08/2021 13:22

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2021 13:20

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:42

Decorrido prazo de HILARIO BERGER em 04/08/2021 23:59.
13/07/2021 18:33

Juntada de Certidão
01/06/2021 23:41

Expedição de Mandado - citação.
28/05/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 22:43

Conclusos para despacho
26/05/2021 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 11:57

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2021 11:56

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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