04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ROBERTA RIBEIRO ABREU em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCELLO DE JESUS SERAFINI em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5036837-29.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO REU: ROBERTA RIBEIRO ABREU, MARCELLO DE JESUS SERAFINI Advogados do(a) AUTOR: IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA - ES11015, VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA - ES7213 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela SOCIEDADE CIVIL CADAS DE EDUCAÇÃO COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA em face de ROBERTA RIBEIRO ABREU e MARCELLO DE JESUS SERAFINI, partes qualificadas nos autos.

Da inicial A autora alega que os réus não cumpriram o contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao ano letivo de 2021, no qual o filho dos réus, A.

A.

S., frequentou o 1º ano do Ensino Médio.

Diante disso, requer a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$4.120,56 (quatro mil cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos), referente aos meses de novembro e dezembro de 2021.

Da citação A ré Roberta foi citada, conforme documento de Id 26717456.

Da audiência de conciliação Foi constatada a presença da autora e da ré Roberta, bem como a ausência do réu Marcello.

Na ocasião, a autora apresentou uma proposta de acordo para pagamento do débito em quatro parcelas.

A ré Roberta apresentou uma contraproposta para pagamento do débito em oito parcelas e manifestou constrangimento de ser demandada juntamente com o genitor de seu filho.

A autora informou que submeterá a contraproposta à diretoria da escola.

A autora apresentou manifestação no Id 30378189, informando que poderá dividir o débito em até seis parcelas.

No Id 42733309, foi expedida certidão informando que, após o decurso do prazo legal, a ré Roberta não constituiu advogado, nem apresentou resposta escrita.

Do despacho No Id 49621905, foi decretada a revelia da ré e determinada a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na produção de provas.

Da petição da autora No Id 50680767, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU MARCELLO RECONHECIDA DE OFÍCIO A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, configura matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, de acordo com os arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a SOCIEDADE CIVIL CADAS DE EDUCAÇÃO COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA ajuizou a presente ação de cobrança em face de ROBERTA RIBEIRO ABREU e MARCELLO DE JESUS SERAFINI, alegando que os réus não cumpriram o contrato de prestação de serviços educacionais.

Conquanto ambos os pais sejam responsáveis pela criação e educação dos filhos, a teor do art. 22 do ECRIAD e dos arts. 1.634, I, 1.643 e 1.644, do CC, esse dever não estabelece uma automática solidariedade obrigacional com a instituição de ensino em que está matriculado o filho menor.

No presente caso, o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado entre a instituição de ensino e a ROBERTA RIBEIRO ABREU, na qualidade de responsável financeira pelo aluno A.

A.

S.

Logo, não se pode, no caso, responsabilizar o genitor que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais e tampouco assinou qualquer obrigação nesse sentido.

Além disso, verifico que, em audiência, a genitora manifestou constrangimento de ser demandada juntamente com o genitor de seu filho, tendo em vista que esse nunca contribuiu na criação do menor, tampouco firmou contrato com a autora.

Assim, considerando as particularidades do caso concreto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de MARCELLO DE JESUS SERAFINI e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Avançando, passo à análise do mérito em relação à ré ROBERTA RIBEIRO ABREU.

II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Tendo em vista a ausência de contestação da ré, a manifestação da parte autora de que não vê necessidade na produção de outras provas e a desnecessidade de dilação probatória, estando os autos suficientemente instruídos, passo ao julgamento antecipado da lide.

III - DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se o débito referente às mensalidades escolares de novembro e dezembro de 2021 é devido pela ré à instituição de ensino.

No caso dos autos, a autora demonstrou que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, ROBERTA RIBEIRO ABREU, para a prestação de serviços ao filho desta, durante o ano letivo de 2021.

Além do contrato, a parte autora apresentou planilha de débitos detalhando os valores devidos, incluindo as mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2021, totalizando R$4.120,56 (quatro mil cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos), já acrescidos de juros, correção monetária e multa contratual de 2% (dois por cento).

Por outro lado, a ré, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, implicando em sua revelia, na forma do art. 344 do CPC.

Assim, entendo que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo em vista que comprovou a existência da dívida e o descumprimento contratual por parte da ré, tornando esta responsável pelo pagamento dos valores devidos.

IV - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR a ré ROBERTA RIBEIRO ABREU ao pagamento das mensalidades vencidas no valor de R$4.120,56 (quatro mil cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária conforme índice previsto na tabela elaborada pela CGJ/ES, a partir da data do vencimento da obrigação, bem como de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês desde a citação.

Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, 26 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 0092/2025
07/03/2025 14:40

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 13:36

Julgado procedente o pedido de SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO - CNPJ: 33.***.***/0004-70 (AUTOR).
27/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 04:51

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:54

Decorrido prazo de MARCELLO DE JESUS SERAFINI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:32

Decorrido prazo de ROBERTA RIBEIRO ABREU em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:19

Expedição de Certidão - Intimação.
01/09/2023 14:18

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
01/09/2023 14:17

Expedição de Termo de Audiência.
30/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:49

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/06/2023 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 15:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/05/2023 06:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:44

Expedição de Mandado - citação.
23/05/2023 13:58

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/05/2023 16:59

Audiência Conciliação redesignada para 30/08/2023 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
12/05/2023 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2023 16:45

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2023 16:44

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/04/2023 14:03

Expedição de carta postal - citação.
27/04/2023 14:03

Expedição de carta postal - citação.
26/04/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:36

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/04/2023 15:45

Expedição de carta postal - citação.
05/04/2023 15:45

Expedição de carta postal - citação.
28/03/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:47

Juntada de
02/03/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 17:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/02/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:09

Expedição de carta postal - citação.
03/02/2023 15:09

Expedição de carta postal - citação.
03/02/2023 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 14:09

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
02/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:46

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:45

Juntada de
27/01/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:12

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
18/11/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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