17/06/2025 04:38

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
17/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000506-38.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: F.

M.

N.

REPRESENTANTE: ADRIANA DA SILVA MORGADO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: ESTER CASAGRANDE KHEDE - ES31249, GUILHERME CARLETE GOMES - ES17791, Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DESPACHO Considerando o requerimento da parte requerida, DETERMINO que conste nos autos que as futuras intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados: Dr.

Filipe Carvalho de Morais Silva – OAB/ES 11.588, Dra.

Mariana Cerdeira Oliveira – OAB/ES 15.067, e Dr.

Enrico Santos Correa – OAB/ES 9.210, Proceda-se às anotações necessárias.

Cumpra-se.
06/06/2025 13:01

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
12/04/2025 03:20

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA MORGADO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:01

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
26/03/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:05

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 15:41

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/03/2025 16:35.
18/03/2025 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 01:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
12/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000506-38.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: F.

M.

N.

REPRESENTANTE: ADRIANA DA SILVA MORGADO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: ESTER CASAGRANDE KHEDE - ES31249, GUILHERME CARLETE GOMES - ES17791, Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE) Trata-se de requerimento formulado por F.

M.

N., representado por sua genitora, ADRIANA DA SILVA MORGADO, informando o descumprimento da decisão liminar proferida nos autos, que determinou à UNIMED VITÓRIA o reembolso das despesas com o tratamento do requerente em clínicas específicas, sob pena de multa.

O pedido inicial informa que a requerida apenas cumpriu parcialmente a decisão liminar que determinava o reembolso das despesas médicas ao requerente.

Conforme consta nos autos, a parte autora encaminhou as notas fiscais pertinentes ao reembolso nos dias 28/08/2024 e 04/09/2024, conforme protocolos registrados, totalizando um montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

A requerida realizou apenas um reembolso parcial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) no dia 08/10/2024, fora do prazo de 30 (trinta) dias estipulados.

O atraso no reembolso do montante pendente de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) configura descumprimento da decisão liminar, bem como afronta os direitos do autor, colocando em risco a continuidade de seu tratamento.

A interrupção ou a incerteza quanto à continuidade das terapias pode resultar em prejuízos significativos, incluindo regressões comportamentais e cognitivas, perda de habilidades já adquiridas e dificuldades adicionais no processo de desenvolvimento.

Crianças com TEA dependem de um acompanhamento terapêutico contínuo e especializado, e qualquer descontinuidade pode comprometer avanços conquistados com esforço e dedicação, podendo gerar impactos irreversíveis em sua evolução neuropsicomotora e na qualidade de vida da família.

Diante do exposto, considerando o descumprimento da decisão judicial e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela concedida, DETERMINO a intimação da requerida UNIMED VITÓRIA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do valor pendente de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).

Determino ainda, a aplicação da multa prevista na decisão liminar de no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o descumprimento injustificado da determinação judicial (decisão de ID 43512505).

Encaminhe-se a presente decisão para ser cumprida, por meio de Oficial de Justiça Plantonista, diante da notória urgência da pretensão.

Ciência ao MP.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se com as diligências necessárias.
07/03/2025 14:42

Expedição de Mandado - Intimação.
07/03/2025 14:40

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:34

Juntada de Petição de pedido de providências
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de ENRICO SANTOS CORREA em 07/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de ESTER CASAGRANDE KHEDE em 07/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER em 07/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de GUILHERME CARLETE GOMES em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:40

Juntada de Petição de pedido de providências
09/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 19:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:59

Juntada de Decisão
31/07/2024 17:20

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 23:36

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 02:53

Decorrido prazo de GUILHERME CARLETE GOMES em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:50

Decorrido prazo de ESTER CASAGRANDE KHEDE em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:59

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:59

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:49

Juntada de Ofício
16/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - Citação
15/05/2024 15:20

Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 13:04

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
03/05/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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