TJES - 0000514-26.2016.8.08.0023

1ª instância - 2ª Vara - Piuma

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO FREIRE DOS SANTOS

CPF *10.***.*30-07

Advogados

ELLENI BARBOSA LESQUEVES

OAB: 33675/ES

CPF *18.***.*72-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2025 01:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.

  • 08/03/2025 01:07

    Decorrido prazo de FERNANDO FREIRE DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 16:16

    Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.

  • 21/02/2025 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000514-26.2016.8.08.0023 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FERNANDO FREIRE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELLENI BARBOSA LESQUEVES - ES33675 D E S P A C H O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos em inspeção.

    Cuido de Ação Penal em desfavor de FERNANDO FREIRE DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    Considerando os termos do art. 185, §2º, do CPP, visando prevenir risco à segurança pública, viabilizar a participação dos réus e testemunhas no ato processual, impedindo qualquer influência no ânimo dos depoentes ou da vítima, bem como, devido à urgência que o caso requer e o fato deste magistrado responder, em regime de cumulação de competências, em comarcas distintas, conforme ofício DM 1205/2024, nos termos do §1º do artigo 3º da Resolução CNJ nº. 354/2020, modificada pela Resolução CNJ nº. 481/2022, e, ainda, considerando a economia de tempo, custo e riscos de deslocamento das partes até o Fórum; considerando a necessidade de reorganização da pauta; considerando as inúmeras prioridades que tramitam nesta vara; considerando a complexidade e pluralidade de réus, que arrolaram várias testemunhas e, por fim, considerando que esta vara é responsável pelas Sessões do Tribunal do Júri, bem como por estar a pauta de audiência de réu preso assoberbada, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, em continuação, para o dia 03/11/2025 às 14:30 horas, observada a data limite do prazo prescricional em 17/05/2036.

    A audiência será realizada de forma híbrida (presencial/remota), podendo ser acessada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Zoom e o link de acesso será enviado pela serventia, até 10 (dez) dias antes da audiência.

    ATENTE-SE a serventia quanto ao cumprimento das diligências necessárias para a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme o disposto no artigo 134 e 419, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

    Art. 419.

    O chefe de secretaria, em até 15 (quinze) dias antes da audiência, deverá examinar o processo, a fim de verificar se todas as providências para a sua realização foram tomadas.

    Parágrafo único.

    Diante de qualquer irregularidade ou omissão, deverá ser suprida a falha, fazendo-se conclusão dos autos, se for o caso.

    Esta diligência deverá ser certificada nos autos.

    Art. 134.

    O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, tomará as providências necessárias para supri-las ou as exigirá do servidor responsável.

    A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas e os demais participantes desde já ADVERTIDOS acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, ressaltando-se, inclusive, tratar-se de processo que tramita sob segredo de justiça, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato.

    NOTIFIQUE-SE.

    REQUISITE-SE, caso necessário.

    INTIME(M)-SE, devendo constar que o(s) participante(s) deverá(ão) acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando previamente o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo RESPONSÁVEL(IS) pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, de modo que, a fim de garantir a integridade de sua participação, deverão ASSEGURAR / OBSERVAR: (i) a boa qualidade de conexão de internet; (ii) estar na posse de documento de identificação pessoal com foto para apresentação assim que solicitado no início do ato; (iii) estar em local iluminado, com baixo ruído externo, cenário neutro e reservado / sem a presença de terceiros; (iv) trajar vestimenta apropriada à solenidade do ato; (v) preferencialmente utilizar-se de fones de ouvido para garantir melhor qualidade de áudio; (vi) não se comunicar com terceiros durante o ato, podendo haver comunicação das partes apenas com seu advogado/defensor devidamente constituído nos autos; (vii) acessar o ambiente virtual da audiência com no mínimo 05 minutos de antecedência, em relação ao horário agendado, inclusive para fins de conferência e eventuais testes e ajustes.

    Caso queiram ou, ainda, não tenham acesso à internet, as partes, advogados e as testemunhas PODERÃO comparecer no Fórum desta comarca, na data e hora acima indicado, para participação no ato que será realizado e gravado.

    ATENTE-SE a serventia quanto à CONDUÇÃO COERCITIVA DA TESTEMUNHA KATIUSCIA DE JESUS NASCIMENTO, conforme determinado no Termo de Audiência (ID 49229162).

    ATENTE-SE ainda, para que a intimação da testemunha JOSÉ AUGUSTO LEMOS DA SILVA seja realizada no endereço informado no ID 49074827.

    Havendo precatória, EXPEÇA-SE imediatamente.

    CUMPRA-SE, servindo como mandado e por oficial de justiça de plantão.

    DILIGENCIE-SE.

    Piúma/ES, 29 de janeiro de 2025.

    DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito MC

  • 04/02/2025 17:16

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 04/02/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 17:14

    Processo Inspecionado

  • 29/01/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 17:42

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/08/2024 13:30 Piúma - 2ª Vara.

  • 22/08/2024 18:42

    Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

  • 22/08/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2024 01:22

    Decorrido prazo de ELLENI BARBOSA LESQUEVES em 09/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 09:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 12:57

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 23/07/2024 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 12:46

    Audiência Instrução e julgamento designada para 22/08/2024 13:30 Piúma - 2ª Vara.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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