28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de AILTON ALEIXO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:05

Publicado Decisão em 13/03/2025.
19/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0012836-70.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON ALEIXO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS - ES15331 Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 D E C I S Ã O Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor.

Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação.

A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação de inexistência de negócio jurídico.

Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC).

Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado.

Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
06/03/2025 17:23

Expedição de Intimação Diário.
28/02/2025 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 09:42

Conclusos para julgamento
22/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:38

Conclusos para decisão
21/03/2023 08:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:16

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 19:13

Expedição de Certidão.
29/09/2022 19:13

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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