10/05/2025 15:54

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ADAUTO DIAS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de EDILAMAR DE ARAUJO DIAS em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0002751-60.2018.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA EXECUTADO: ADAUTO DIAS, EDILAMAR DE ARAUJO DIAS, ANGELA ESTEFANY TEDOLDI DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 Advogado do(a) EXECUTADO: EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743 Advogado do(a) EXECUTADO: EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743 DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA em desfavor de ADAUTO DIAS, EDILAMAR DE ARAÚJO DIAS e ÂNGELA ESTEFANY TEDOLDI DIAS, visando compelir os executados ao cumprimento da obrigação advinda de termo de confissão de dívida.

Após consulta ao SISBAJUD, a exequente se manifestou no ID 46827026, requerendo consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Ainda, foi acostada aos autos a decisão de ID 25326480, proferida em sede de agravo de instrumento, que determinou a liberação dos valores bloqueados em nome do devedor Adauto Dias.

Decido.

I – Da decisão proferida em agravo de instrumento Analisando os autos, verifico que, em consulta realizada ao sistema Sisbajud, conforme ID 17634207-27/30 – 17634210-1/2, restaram bloqueados valores encontrados em contas bancárias de titularidade dos executados Adauto Dias e Edilamar de Araújo Dias.

Em razão das constrições, os executados arguiram a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob o argumento de consistirem em verba salarial.

Contudo, a penhorabilidade dos valores foi reconhecida pela decisão de ID 44934760, proferida em 21/06/2024, sendo determinada a liberação do montante em prol da exequente.

Assim, preclusa a decisão de ID 44934760, os valores bloqueados via Sisbajud foram transferidos à exequente na data de 03/10/2024, segundo consta dos alvarás de ID 52089559/52089562.

Ocorre que, em 09/10/2024, restou acostada aos autos a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5008450-08.2024.8.08.0000, que antecipou a tutela recursal e determinou a liberação dos valores bloqueados em nome de Adauto Dias.

Embora o artigo 1.018, §2º, do Código de Processo Civil, verse acerca da faculdade de comunicação da interposição de agravo de instrumento em autos eletrônicos, verifico que foi certificada a preclusão da decisão de ID 44934760 em 13/08/2024, sendo expedidos os alvarás apenas em 03/10/2024, isto é, após aproximadamente 02 (dois) meses daquela certidão, sem que, todavia, houvesse oposição dos devedores aos termos da certidão de ID 48557976.

E registre-se que, segundo o art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, o que não verifico nos presentes autos, diante da inércia da parte executada em comunicar a interposição de recurso de agravo de instrumento nos autos, dando causa à expedição do mencionado alvará judicial.

Destaco, ainda, que a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados na conta de titularidade do executado Adauto é posterior à expedição dos alvarás em favor da exequente.

Diante disso, cientifique-se à 2ª Câmara Cível deste Tribunal acerca dos fatos aqui narrados e aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.

II – Do prosseguimento da execução Primeiramente, consigno que a decisão de ID 52326480 não obsta o prosseguimento do feito, razão pela qual passo a análise dos requerimentos de ID 46827026.

Defiro a consulta ao sistema RENAJUD.

Contudo, conforme espelho de consulta anexo, o resultado da tentativa de restrição judicial restou infrutífero.

Quanto ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, pelo que indefiro tal requerimento.

Intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para se manifestar, a fim de apresentar o valor atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo indicado bens à penhora, determino, desde já, o arquivamento provisório da execução.

Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial.

Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

No caso dos autos, tendo em vista que a parte exequente teve ciência acerca do bloqueio de valores e da inexistência de outros bens penhoráveis em 16/11/2021, quando, então, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, determino o arquivamento provisório do feito até 16/11/2027, na forma do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil e do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Atribuo a presente decisão força de mandado/ofício.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
07/03/2025 14:45

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/10/2024 04:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:32

Juntada de Alvará
13/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
27/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ADAUTO DIAS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:13

Decorrido prazo de EDILAMAR DE ARAUJO DIAS em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:38

Processo Inspecionado
24/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:44

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:39

Decorrido prazo de EDILAMAR DE ARAUJO DIAS em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:52

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:35

Expedição de Mandado - intimação.
17/08/2023 16:21

Expedição de Mandado - intimação.
17/08/2023 16:21

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:16

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:03

Expedição de Certidão.
30/09/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:59

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 13:50

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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