18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013055-23.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCELA DO ESPIRITO SANTO PEDRONI INTERESSADO: DG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: MAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: DIOGO AMARAL E SILVA NADER - ES13307 Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogado do(a) EXECUTADO: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: DG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Endereço: Avenida Quatro de Setembro, 114, 2 PAVIMENTO, São Pedro, VITÓRIA - ES - CEP: 29030-070 Nome: MAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: DA UVA, S/N, PONTA DA FRUTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-095 Requerente(s): Nome: MARCELA DO ESPIRITO SANTO PEDRONI Endereço: Rodovia do Sol, 190, ap. 702, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-020
17/07/2025 13:42

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5013055-23.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCELA DO ESPIRITO SANTO PEDRONI INTERESSADO: DG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: MAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: DIOGO AMARAL E SILVA NADER - ES13307 Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogado do(a) EXECUTADO: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) DIOGO AMARAL E SILVA NADER - ES13307 intimado(a/s) para, querendo, apresentar resposta aos Embargos de Declaração id 61249759, em cinco dias.

VILA VELHA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA Diretor de Secretaria
28/02/2025 16:42

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:30

Decorrido prazo de MAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:30

Decorrido prazo de MARCELA DO ESPIRITO SANTO PEDRONI em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:30

Decorrido prazo de DG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 14/02/2025 23:59.
14/01/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:40

Julgado procedente o pedido de MARCELA DO ESPIRITO SANTO PEDRONI - CPF: *04.***.*46-62 (INTERESSADO).
30/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:42

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
26/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:46

Expedição de Mandado - citação.
04/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:44

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:15

Juntada de Petição de pedido de providências
30/04/2024 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2024 10:13

Juntada de Petição de pedido de providências
02/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:30

Decorrido prazo de DG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 01/02/2024 23:59.
30/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:09

Transitado em Julgado em 21/11/2023 para DG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 21.***.***/0001-90 (REQUERIDO).
22/11/2023 13:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2023 03:21

Decorrido prazo de ANDRE MACHADO GRILO em 21/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de MARCELA DO ESPIRITO SANTO PEDRONI em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/09/2023 16:44

Julgado procedente em parte do pedido de MARCELA DO ESPIRITO SANTO PEDRONI - CPF: *04.***.*46-62 (REQUERENTE).
25/09/2023 13:53

Conclusos para julgamento
06/09/2023 15:20

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/09/2023 15:19

Expedição de Termo de Audiência.
24/08/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:01

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2023 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:23

Juntada de Petição de indicação de prova
08/05/2023 18:20

Audiência Conciliação designada para 06/09/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/05/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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