03/07/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5009347-91.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CLÁUDIO FERRAZ DOS SANTOS CPF Nº *92.***.*86-32 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia Tipo: Una Sala: Sala de Audiência Una Data: 23/09/2025 Hora: 16:30 , que será realizada na Sala de Audiências deste 1º Juizado Especial Cível, com endereço na Av.

Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, Serra-ES.

SERRA-ES, 24 de junho de 2025.
27/06/2025 13:55

Expedição de Carta Postal - Citação.
24/06/2025 14:19

Expedição de Carta Postal - Citação.
24/06/2025 13:52

Audiência Una designada para 23/09/2025 16:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:05

Juntada de Certidão - Intimação
08/05/2025 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 00:02

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2025 00:51

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:30

Expedição de Mandado - Intimação.
27/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
27/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
26/03/2025 16:17

Processo Inspecionado
26/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5009347-91.2021.8.08.0048 INTERESSADO: COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CLÁUDIO FERRAZ DOS SANTOS CPF Nº *92.***.*86-32 DESPACHO 01) Tendo em vista o requerimento de ID 64688706 e o decurso do prazo, intime-se o requerido para, no prazo de cinco dias, informar se o valor continua bloqueado em sua conta e, em caso positivo, deverá acostar aos autos o extrato atualizado. 02) Intime-se a parte autora para ciência do despacho de ID 64009825 03) Diligencie-se. 17/03/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
17/03/2025 16:41

Juntada de
17/03/2025 16:32

Expedição de Mandado - Intimação.
17/03/2025 16:21

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 16:05

Processo Inspecionado
17/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5009347-91.2021.8.08.0048 INTERESSADO: COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME, Nome: COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Rua Odônia da Costa Machado Toledo, 42, Comercial SR, Santa Bárbara, CARIACICA - ES - CEP: 29145-220 INTERESSADO: CLAUDIO FERRAZ DOS SANTOS, Nome: CLAUDIO FERRAZ DOS SANTOS Endereço: Rodovia ES-010, 1935, - lado par, Camará, SERRA - ES - CEP: 29164-254 DECISÃO CLAUDIO FERRAZ DOS SANTOS, manifestou-se no ID nº 63705934 alegando em síntese, que através do sistema SISBAJUD foi realizado nos autos da presente ação, em fase de execução, a penhora de valores referentes a saldo do seu PIS e FGTS.

Requereu a liberação dos valores penhorados, haja vista tratar-se de verba impenhorável.

Em manifestação no ID nº 63711888 arguiu que não houve a sua citação regular na presente ação, vez que não reside no endereço constante dos autos e com relação a sua empresa, não fora entregue nenhuma correspondência.

Requer anulação de todos os autos com a designação de uma nova audiência.

Passo a decidir.

Analisando os documentos apresentados pelo executado (ID nº 63705934), pude verificar que o executado recebeu na conta corrente em cujo bloqueio ocorreu, os valores a título de saldo do seu PIS e FGTS.

Preceitua o Art. 833 do CPC, in verbis: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)" (grifei).

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º...".

Cumpre ressaltar que a não intimação da parte contrária para se manifestar acerca da impugnação, não configura cerceamento de defesa, uma vez que os fatos alegados foram comprovados de plano e a demanda requer urgência em sua análise, ante a natureza das verbas bloqueadas.

Com relação a arguição de nulidade, extrai-se que a citação/intimação pode ocorrer no endereço que for indicado pela parte autora, por meio de correspondência, em nome de terceiros, desde que identificado o seu recebedor, que foi o que ocorreu no caso vertente.

Desta forma, não há que se falar em nulidade de citação e nem dos atos posteriores.

Por fim, registro que em consulta ao sistema SISBAJUD consta apenas a penhora dos valores de R$ R$ 1.012,00 em conta do executado.

O valor de R$ 258,60 em que pese constar no extrato de ID nº 637055934 não foi registrado no sistema.

Assim, defiro PARCIALMENTE o pedido formulado pelo executado, a fim de liberar no sistema SISBAJUD os valores de R$ 1.012,00 bloqueados em conta do executado.

Intimem-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Registro que suspendi no sistema SISBAJUD a penhora por repetição programada.

Em tempo, seguem as respostas do SISBAJUD, conforme recibo anexo à este despacho.

Corrija-se no sistema o endereço do requerido, informado em ID 63711888. 26/02/2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
28/02/2025 16:46

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:33

Decorrido prazo de COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:50

Juntada de
14/08/2024 14:33

Juntada de
14/08/2024 14:26

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2024 13:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:58

Expedição de Mandado - citação.
12/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:33

Juntada de
12/01/2024 12:45

Expedição de Mandado - intimação.
23/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:54

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:28

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 16:17

Processo Inspecionado
27/04/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:00

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:39

Recebidos os autos
28/02/2023 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
28/02/2023 13:39

Realizado Cálculo de Liquidação
17/02/2023 12:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2023 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2022 16:56

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:02

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2022 12:48

Expedição de carta postal - intimação.
24/06/2022 12:48

Expedição de carta postal - intimação.
24/06/2022 12:41

Transitado em Julgado em 28/03/2022 para CLAUDIO FERRAZ DOS SANTOS - CPF: *92.***.*86-32 (REQUERIDO), CLAUDIO FERRAZ DOS SANTOS *92.***.*86-32 - CNPJ: 34.***.***/0001-34 (REQUERIDO) e COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-17 (REQUERENT
24/06/2022 12:39

Transitado em Julgado em 28/03/2022 para CLAUDIO FERRAZ DOS SANTOS - CPF: *92.***.*86-32 (REQUERIDO), CLAUDIO FERRAZ DOS SANTOS *92.***.*86-32 - CNPJ: 34.***.***/0001-34 (REQUERIDO) e COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-17 (REQUERENT
29/03/2022 17:34

Decorrido prazo de LORIAN GUZZO ACERBE em 28/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 16:59

Julgado procedente o pedido de CLAUDIO FERRAZ DOS SANTOS - CPF: *92.***.*86-32 (REQUERIDO) e COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
10/12/2021 16:47

Juntada de
18/11/2021 10:54

Conclusos para julgamento
18/11/2021 10:31

Audiência Una realizada para 16/11/2021 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/11/2021 10:31

Expedição de Termo de Audiência.
16/11/2021 14:12

Juntada de Aviso de Recebimento
23/08/2021 17:15

Decorrido prazo de LORIAN GUZZO ACERBE em 20/08/2021 23:59.
03/08/2021 14:13

Expedição de carta postal - citação.
03/08/2021 14:13

Expedição de carta postal - citação.
03/08/2021 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2021 17:09

Expedição de Certidão.
29/07/2021 16:00

Audiência Una designada para 16/11/2021 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/07/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

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