09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MARCIETE GAZILHA CALIMAN em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:21

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004397-93.2021.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCIETE GAZILHA CALIMAN INTERESSADO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: WALACE MACEDO DA SILVA - ES6603 Advogado do(a) INTERESSADO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Face a satisfação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará/Transferência, em favor do(s) exequente(s).

Caso haja valor bloqueado via sistema SISBAJUD, expedir Alvará em favor da executada.

Em caso de condenação pela Turma Recursal, proceder a cobrança das custas.

Publique-se.

Registrado no sistema PJ-e.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e cobradas eventuais custas, arquive-se com as anotações de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 17:59

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:27

Juntada de Alvará
15/04/2025 16:11

Juntada de Petição de liberação de alvará
12/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004397-93.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIETE GAZILHA CALIMAN REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: WALACE MACEDO DA SILVA - ES6603 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO.

Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCARD S.A. em face de MARCIETE GAZILHA CALIMAN, no bojo da fase executiva, insurgindo-se o embargante contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial, sob o argumento de que houve atualização monetária e incidência de juros sobre a multa cominatória, em afronta ao entendimento jurisprudencial consolidado.

Regularmente processado o incidente, a parte exequente apresentou impugnação, na qual refutou a tese do embargante, sustentando que os cálculos elaborados pelo setor técnico do juízo encontram-se corretos.

Os embargos à execução, nos termos do Art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, podem ser opostos para discutir, entre outras questões, o excesso de execução e a inexigibilidade da obrigação.

No entanto, para que a tese de excesso de execução prospere, é ônus do embargante demonstrar de forma inequívoca que o valor ou a obrigação exigida extrapolam os limites fixados na decisão judicial transitada em julgado, conforme disposto no Art. 525, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, verifica-se que a impugnação apresentada pelo embargante carece de respaldo fático e técnico, pois os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID nº 39465448) demonstram que a correção monetária e os juros foram aplicados apenas sobre o principal, sem qualquer incidência sobre a multa diária arbitrada no cumprimento de sentença.

A assertiva do embargante, no sentido de que haveria atualização indevida das astreintes, não se sustenta diante da análise técnica dos cálculos, que refletem a correta recomposição do valor principal devido, conforme previsão legal e jurisprudência dominante.

Cabe ressaltar que os critérios adotados pela contadoria judicial são pautados na legislação vigente e nas tabelas oficiais de atualização monetária de débitos judiciais, inexistindo qualquer vício ou excesso na apuração do montante exequendo.

Dessa forma, considerando que os embargos à execução possuem caráter de defesa restrita e que não se vislumbra qualquer ilegalidade na atualização do débito, impõe-se a rejeição da insurgência apresentada pelo embargante.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, nos termos da fundamentação traçada alhures. À Contadoria para atualização do valor do débito.

Após, intime-se a parte executada para pagamento, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de constrição judicial.

Intimem-se.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 16:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 16:47

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 09:43

Julgado improcedente o pedido de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REQUERIDO).
12/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2024.
09/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:38

Expedição de intimação - diário.
03/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:30

Processo Inspecionado
22/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:24

Juntada de Petição de liberação de alvará
16/04/2024 17:49

Juntada de Petição de juntada de guia
09/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:07

Recebidos os autos
25/03/2024 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
25/03/2024 15:07

Realizado Cálculo de Liquidação
08/03/2024 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
08/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2024.
09/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 09:49

Expedição de intimação - diário.
29/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2023.
22/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 12:28

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:28

Expedição de intimação - diário.
14/09/2023 17:20

Juntada de Alvará
13/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 12:43

Expedição de intimação - diário.
02/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 02/08/2023.
02/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:20

Recebidos os autos
31/07/2023 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
31/07/2023 16:20

Realizado Cálculo de Liquidação
31/07/2023 09:30

Expedição de intimação - diário.
24/07/2023 11:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
21/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:52

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:02

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2023.
11/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 10:42

Expedição de intimação - diário.
25/04/2023 18:15

Recebidos os autos
25/04/2023 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
25/04/2023 18:15

Realizado Cálculo de Liquidação
13/04/2023 16:41

Decorrido prazo de MARCIETE GAZILHA CALIMAN em 31/03/2023 23:59.
13/04/2023 11:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/03/2023 23:59.
31/03/2023 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2023 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/03/2023 13:53

Transitado em Julgado em 29/03/2023 para BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REQUERIDO) e MARCIETE GAZILHA CALIMAN - CPF: *98.***.*77-53 (REQUERENTE).
27/03/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
27/03/2023 19:58

Publicado Intimação - Diário em 15/03/2023.
27/03/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 13:28

Expedição de intimação - diário.
10/03/2023 13:28

Processo Inspecionado
10/03/2023 13:28

Julgado procedente em parte do pedido de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REQUERIDO).
01/12/2022 11:51

Conclusos para julgamento
01/12/2022 11:49

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/10/2022 01:42

Publicado Intimação - Diário em 27/10/2022.
27/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 12:34

Expedição de intimação - diário.
25/10/2022 12:31

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:49

Recebidos os autos
13/10/2022 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
13/10/2022 17:48

Realizado Cálculo de Liquidação
10/10/2022 16:23

Juntada de Petição de embargos à execução
05/10/2022 01:21

Publicado Intimação - Diário em 05/10/2022.
05/10/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 10:02

Expedição de intimação - diário.
03/10/2022 10:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2022 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2022 09:59

Expedição de Certidão.
28/09/2022 20:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 08/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 00:53

Publicado Intimação - Diário em 09/08/2022.
09/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 12:28

Transitado em Julgado em 00/00/0000 para BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REQUERIDO) e MARCIETE GAZILHA CALIMAN - CPF: *98.***.*77-53 (REQUERENTE).
05/08/2022 11:38

Expedição de intimação - diário.
14/07/2022 11:22

Não recebido o recurso de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REQUERIDO).
09/06/2022 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/05/2022 11:44

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:43

Expedição de Certidão.
22/04/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 19:03

Decorrido prazo de MARCIETE GAZILHA CALIMAN em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 12:16

Juntada de Aviso de Recebimento
24/03/2022 13:19

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2022.
24/03/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:51

Expedição de intimação - diário.
22/03/2022 10:51

Expedição de carta postal - intimação.
22/03/2022 10:51

Expedição de carta postal - intimação.
14/03/2022 08:46

Julgado procedente o pedido de MARCIETE GAZILHA CALIMAN - CPF: *98.***.*77-53 (REQUERENTE).
31/01/2022 16:37

Conclusos para julgamento
31/01/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2022 11:03

Decorrido prazo de MARCIETE GAZILHA CALIMAN em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 10:59

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2022.
14/01/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 13:33

Expedição de intimação - diário.
14/12/2021 17:26

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 26/11/2021 23:59.
18/11/2021 16:01

Juntada de Aviso de Recebimento
27/10/2021 09:41

Publicado Intimação - Diário em 27/10/2021.
27/10/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 11:19

Expedição de intimação - diário.
25/10/2021 11:19

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2021 11:18

Expedição de carta postal - citação.
21/10/2021 13:21

Concedida a Medida Liminar
09/09/2021 08:32

Conclusos para decisão
01/09/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 01:18

Publicado Intimação - Diário em 31/08/2021.
31/08/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 12:44

Expedição de intimação - diário.
27/08/2021 12:38

Expedição de Certidão.
27/08/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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