12/06/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:19

Decorrido prazo de JULIANA MARCARINI MEIRA em 19/05/2025 23:59.
17/04/2025 02:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
17/04/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004163-61.2010.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: JULIANA MARCARINI MEIRA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: CELSO LUIZ CAMPOS - ES5067 Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, com a juntada de contrato de prestação de serviços.

Tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, “a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado.” - (STJ – AgInt no AREsp 2258694/RS – Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cuevas – DJe 19/10/2023).

Nesse sentido, determino a expedição do precatório/RPV com a dedução da quantia referente aos honorários contratuais, nos termos do disposto no §4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94.

Expeça-se requisição autônoma dos honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/04/2025 14:36

Expedição de Intimação eletrônica.
14/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004163-61.2010.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: JULIANA MARCARINI MEIRA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: CELSO LUIZ CAMPOS - ES5067 Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 56809816.

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de fevereiro de 2025.

ILZA JOANA DE NADAI Diretor de Secretaria
04/02/2025 17:19

Expedição de #Não preenchido#.
06/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.
05/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:14

Juntada de
01/08/2024 14:04

Recebidos os autos
19/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2010

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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