26/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:55

Processo Reativado
18/06/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:28

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS - CPF: *62.***.*90-12 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
25/03/2025 08:36

Decorrido prazo de JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
25/03/2025 08:32

Publicado Acórdão em 13/03/2025.
25/03/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017981-21.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS COATOR: 2ª Criminal de Vila Velha RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RETIFICAÇÃO DE PENA - DETERMINAÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUMPRIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça determinou a retificação da pena imposta ao paciente, o que não foi observado pelo magistrado de primeira instância.

Assim, deve a pena do paciente ser retificada observando-se as disposições exaradas pela Corte Cidadã. 2.

Não há como revogar a prisão do paciente que encontra-se cumprindo pena, em razão de condenação com trânsito em julgado.

Ordem parcialmente concedida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5017981-21.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS COATOR: 2ª CRIMINAL DE VILA VELHA Advogados do(a) PACIENTE: CAIO SOARES THOMAS - ES36007, MATHEUS ABRAAO MULLER MIGUEL - ES28792-A VOTO Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS, contra suposto ato coator do MM.

Juízo da 2ª Vara Criminal de Vila Velha/ES.

O impetrante argumenta ilegalidade da prisão do paciente, eis que o processo originário ignorou a decisão proferida pelo STJ.

Diante disso, pugna pela imediata soltura do paciente e, subsidiariamente, pela retificação da pena.

Verifico dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 558.384/ES, asseverou que: “Reconhecida, portanto, a violação do art. 59 do Código Penal, afasto a valoração negativa da personalidade, dos motivos do crime, das circunstâncias e das consequências do delito, e passo à readequação da reprimenda.

De acordo com a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, verifico que a pena-base foi exasperada em 2 anos e 6 meses, 6 meses para cada vetorial.

Assim, mantida a análise negativa apenas da culpabilidade, fixo a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Na segunda etapa, a pena foi elevada em 6 meses pela reincidência, o que resulta em 5 anos de reclusão, mais 12 dias-multa.

Na terceira fase, identificada a ilegalidade, reduzo o patamar de aumento relativo às majorantes para 1/3, o que torna a pena definitivamente fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias multa.” Ao me debruçar atentamente sobre os autos, verifico que o magistrado de primeira instância não observou o redimensionamento de pena, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, confirmo a liminar antes exarada, e determino a retificação da pena imposta ao paciente nos exatos termos da decisão acima colacionada, reajustando-a para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa.

Mantenho, contudo, a prisão do paciente, uma vez que estamos diante de condenação com trânsito em julgado.

Ante o exposto, com amparo no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem. É como voto.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, readequando a reprimenda do paciente, consoante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do HC nº 558.384/ES.
07/03/2025 14:56

Expedição de acórdão.
07/03/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:23

Concedido em parte o Habeas Corpus a JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS - CPF: *62.***.*90-12 (PACIENTE)
21/02/2025 14:53

Juntada de Certidão - julgamento
20/02/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2025 13:38

Decorrido prazo de JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 17:01

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2025 19:00

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
09/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:48

Decorrido prazo de JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:45

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 16:45

Concedida em parte a Medida Liminar
02/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:18

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
28/11/2024 18:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:37

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:41

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
18/11/2024 17:41

Recebidos os autos
18/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
18/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2024 17:40

Recebidos os autos
18/11/2024 17:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
14/11/2024 17:47

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 17:41

Determinação de redistribuição por prevenção
13/11/2024 23:20

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
13/11/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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