15/05/2025 12:45

Juntada de Petição de laudo técnico
14/05/2025 03:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 03:34

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de GEINA NOGUEIRA BRANDAO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de IONI LORDELO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MOISES CASTORINO BRANDAO em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0004064-56.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IONI LORDELO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MOISES CASTORINO BRANDAO, GEINA NOGUEIRA BRANDAO Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANIA DIAS TEIXEIRA - ES14779 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO COSTA LADEIRA - ES26647, MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 DECISÃO Refere-se a “Ação de Obrigação de Fazer” ajuizado por IONI LORDELO DE OLIVEIRA em face de MOISÉS CASTORINO BRANDÃO e GEINA NOGUEIRA BRANDÃO, ff. 02/10, acompanhada de documentos.

Os requeridos apresentaram contestação às ff. 104/112, acompanhada de documentos, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Suscitaram, ainda, em sede preliminar, inépcia da petição inicial e necessidade de prestação de caução, visto que a autora reside fora do Brasil.

A requerente se manifestou em réplica às ff. 152/155, impugnando os termos da contestação apresentada pelos requeridos, sem, no entanto, impugnar o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Intimados para se manifestarem a respeito do interesse na produção de outras provas, a requerente pugnou pela produção de prova oral, ff. 194/197, enquanto os requeridos pugnaram pela produção de prova pericial e prova testemunhal, ff. 201/202.

Proferida decisão à f. 203, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, registrando a desnecessidade de prestação de caução nos presentes autos e determinando a intimação dos requeridos para esclarecerem a especialidade da prova pericial pretendida.

Manifestação apresentada pelos requeridos às ff. 206/207 e ID 38399669, apontando a necessidade de produção de prova pericial para “dirimir as metragens exatas de cada imóvel” e apresentando o rol de testemunhas.

Nova manifestação apresentada pela requerente ao ID 39889724, pugnando pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento de testemunhas.

Proferida decisão ao ID 45902984, deferindo o pedido de produção de prova pericial para avaliação do imóvel, nomeando perito, determinando a intimação das partes para se manifestarem, nos termos do Artigo 465, §1º do CPC e determinando a intimação do ilmo.

Perito para apresentar proposta de honorários.

Petição apresentada pelos requeridos ao ID 48878735, apresentando quesitos, indicando assistente técnico e reiterando o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido em contestação.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Como narrado, os requeridos formularam pedido de concessão de assistência judiciária gratuita na contestação, o que não foi impugnado pela requerente e não foi oportunamente apreciado por este Juízo.

Em razão de tal cenário, cumpre-me registrar a atual orientação jurisprudencial em situação similar, sendo de rigor a manutenção da benesse quando não indeferida oportunamente e inexistindo situação que afaste a presunção de veracidade da declaração de pobreza: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DEFERIMENTO TÁCITO – OMISSÃO DO §3º DO ART. 98 DO CPC NA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1.

Caso concreto em que a parte autora pugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no ajuizamento da ação, bem como juntou declaração de hipossuficiência e demais documentos.

Todavia, durante o trâmite processual, o magistrado a quo manteve-se inerte sobre o pedido. 2.

Na esteira do entendimento do c.

STJ, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º da Lei 1.060/50), podendo ser afastada tão somente por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração.

Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. 3.

Sendo assim, a ausência de manifestação expressa e fundamentada pelo juízo a quo quanto ao pedido, implica no deferimento tácito do benefício de assistência judiciária gratuita formulado pela apelante e consequentemente a suspensão da exigibilidade conforme preceituam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso provido. (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0001484-06.2020.8.08.0049, Magistrado: FERNANDA CORREA MARTINS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 19/Sep/2024). (Destaquei).

Assim sendo, mantém-se o deferimento (tácito) da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes para ciência.

Outrossim, considerando a gratuidade de justiça deferida em favor dos requeridos, os honorários periciais, in casu, serão arbitrados por este Juízo e pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ.

Nesse sentido, considerando que a perícia se classifica no item de Especialidade nº. 6.2 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 1.650 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), na forma do artigo 2º, §4º, da mencionada resolução, que autoriza o juiz, ao fixar os honorários, ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo estabelecido na tabela.

Esclareço, por oportuno, a necessidade de fixação dos honorários periciais em razão do grau de complexidade do caso e a extrema dificuldade que este Juízo vem enfrentando em nomear peritos para realização de perícias em feitos semelhantes, em que a parte encontra-se assistida pela gratuidade de justiça.

Ressalto ainda, que frequentemente se faz necessário a complementação da perícia, com quesitos cujas respostas são de extrema dificuldade e inviabilizam o regular processamento do feito, demonstrando a complexidade do exame.

Em caso de aceitação, solicito, desde logo, o envio ao Cartório, por e-mail, dos documentos necessários à instrução do pedido de reserva de honorários junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (quais sejam: cópia da Carteira Profissional; cópia da Carteira de Identidade; cópia do Cadastro da Pessoa Física; PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS; CND da Receita Federal atualizada; CND da Receita Estadual atualizada; CND Municipal do local da prestação do serviço atualizada; CND Trabalhista atualizada); informando, também, o número da conta bancária, agência e instituição financeira.

Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se intimem todos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
10/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:23

Expedição de Mandado - Intimação.
10/03/2025 16:14

Expedição de Intimação - Diário.
12/12/2024 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
20/08/2024 05:15

Decorrido prazo de IONI LORDELO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:30

Desentranhado o documento
24/07/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
04/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:56

Conclusos para despacho
29/05/2023 00:40

Decorrido prazo de IONI LORDELO DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
29/05/2023 00:40

Decorrido prazo de GEINA NOGUEIRA BRANDAO em 14/04/2023 23:59.
29/05/2023 00:36

Decorrido prazo de MOISES CASTORINO BRANDAO em 14/04/2023 23:59.
10/04/2023 04:15

Publicado Intimação - Diário em 05/04/2023.
10/04/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:56

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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