04/07/2025 00:16

Publicado Despacho em 30/06/2025.
30/06/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5011908-88.2024.8.08.0014 INTERESSADO: DALVA MACIEL LIQUI Nome: DALVA MACIEL LIQUI Endereço: Avenida Getúlio Vargas 465, 465, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-970 INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Conceição 9 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA A controvérsia reside em aferir a tempestividade do pagamento voluntário da condenação para fins de afastamento da multa processual.

Da análise dos autos, observo que, após o trânsito em julgado certificado em 14/02/2025 , a parte executada foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença, cujo prazo de 15 (quinze) dias encerrou-se em 03/04/2025.

A Serventia deste Juízo, em 07/04/2025, certificou o decurso do prazo sem que houvesse comprovação do pagamento nos autos (id 66619785).

A executada, por sua vez, somente veio a colacionar o comprovante do depósito judicial em 24/04/2025, ou seja, 21 (vinte e um) dias após o termo final do prazo para pagamento voluntário (id 67700183).

O argumento da executada de que o depósito físico ocorreu em 02/04/2025 não lhe socorre.

O cumprimento da obrigação, na seara processual, não se perfaz com o mero ato de depositar a quantia, mas exige a tempestiva comunicação ao juízo. É ônus do devedor demonstrar, dentro do prazo legal, a quitação do débito, de modo a obstar a deflagração dos atos executivos subsequentes e a incidência dos consectários da mora.

A ausência de comunicação tempestiva equivale, para fins processuais, ao inadimplemento, tanto que ensejou a certidão cartorária de decurso de prazo e a petição da parte exequente que requereu, legitimamente, o prosseguimento da execução com a aplicação da multa.

A conduta da executada viola o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário.

Dessa forma, o pagamento não pode ser considerado voluntário, nos termos e para os fins do art. 523 do CPC.

Pelo exposto, acolho parcialmente o pleito da parte exequente (ID 70694780) para reconhecer a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, ante a intempestividade da comprovação do pagamento voluntário.

Na sequência, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à RETIFICAÇÃO do cálculo de ID 69788206, incluindo-se a referida multa sobre o valor total da condenação.

Após a elaboração do novo cálculo, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás, conforme já delineado no despacho de ID 70625123, um em favor da parte exequente, correspondente ao seu crédito atualizado (incluindo a multa), e outro em favor da parte executada, referente ao saldo remanescente do depósito judicial, se houver.

Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se confere quitação à obrigação, sob pena de, no silêncio, presumir-se a satisfação integral do crédito, com a consequente extinção do feito (CPC, art. 924, inciso II).

Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
25/06/2025 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
25/06/2025 11:57

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5011908-88.2024.8.08.0014 INTERESSADO: DALVA MACIEL LIQUI Nome: DALVA MACIEL LIQUI Endereço: Avenida Getúlio Vargas 465, 465, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-970 INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Conceição 9 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Sobre o pedido de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, INTIME a parte executada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
12/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:37

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:12

Recebidos os autos
28/05/2025 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
28/05/2025 18:11

Conta Atualizada
24/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
07/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/04/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/04/2025 23:59.
05/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:24

Publicado Despacho em 13/03/2025.
19/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5011908-88.2024.8.08.0014 INTERESSADO: DALVA MACIEL LIQUI Nome: DALVA MACIEL LIQUI Endereço: Avenida Getúlio Vargas 465, 465, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-970 INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Conceição 9 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC.

Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente. 1.1.

A intimação deverá se operar na pessoa do advogado constituído pela parte executada.

Não havendo patrocínio de seus interesses nos autos, a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do NCPC).

Nesse último caso, utilize-se cópia deste despacho como ofício, que deverá ser igualmente instruído por cópia do cálculo de atualização do saldo devedor. 1.2.

Também deverá concretizar-se a intimação por carta com A.R., se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC). 2.

Deixo de arbitrar honorários de advogado, nesta fase inaugural, malgrado o estatuído pelo art. 523, §1º, in fine, do CPC, haja vista a regra específica do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO 3.

Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, lavre-se alvará para o levantamento em benefício da parte exequente, independentemente de novo despacho. 3.1.

Em caso de pagamento via depósito judicial pela parte devedora, esclareça-se que este deverá ocorrer perante o Banco BANESTES S/A, em respeito à Lei Estadual do Espírito Santo nº 4.569/91, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no sítio da referida instituição bancária para tal finalidade.

Links: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf 3.2.

Ato contínuo, intime-se a parte credora para retirada do alvará em cartório e para requerer o que entenda oportuno no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, no seu silêncio, será presumida a quitação. 4.

Ultimado o pagamento em valor manifestamente inferior ao postulado, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, na forma do item anterior e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização e aplicação da multa sobre o valor remanescente, voltando conclusos ao cabo. 4.1.

Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, e havendo requerimentos prévios de medidas constritivas, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização e inclusão da multa e venham conclusos para exame das medidas executórias. 4.2.

Não tendo havido requerimentos específicos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas colimadas à segurança do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS 5.

O prazo para impugnação/embargos será de 15 (quinze) dias e seu termo inicial será o dia seguinte ao decurso do prazo do item 1 supra, independente da garantia do juízo ou de nova intimação (art. 525, do CPC c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). 6.

Formulada impugnação/embargos, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1.

Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento expresso nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos.

CERTIDÃO DE CRÉDITO / PROTESTO 7.

Decorrido o prazo do item 1, sem pagamento voluntário, e havendo requerimento da parte credora em tal sentido, extraia-se em seu favor certidão de crédito, nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de protesto do título judicial pela própria parte exequente. 7.1.

Comprovado ulteriormente o pagamento integral, a requerimento de qualquer das partes, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, na forma do § 4º do art. 517, do CPC. 7.2.

Ficam as partes cientes de que os emolumentos respectivos independem de antecipação, devendo ser pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e do art. 3º da Lei Estadual nº 4.847/93 (com a redação da Lei Estadual nº 11.028/2019). 8.

Atente-se à retificação da classe processual para cumprimento de sentença (156), se ainda não houver sido procedida tal alteração.

Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

Gustavo Henrique Procópio Silva Juiz de Direito
10/03/2025 16:16

Expedição de Intimação Diário.
10/03/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:11

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 13:09

Transitado em Julgado em 14/02/2025 para BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REQUERIDO) e DALVA MACIEL LIQUI - CPF: *50.***.*76-91 (REQUERENTE).
06/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:58

Julgado procedente em parte do pedido de DALVA MACIEL LIQUI - CPF: *50.***.*76-91 (REQUERENTE).
22/11/2024 12:57

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:15

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 16:45

Juntada de Aviso de Recebimento
11/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 17:35

Expedição de carta postal - citação.
18/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela a DALVA MACIEL LIQUI - CPF: *50.***.*76-91 (REQUERENTE)
17/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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