TJES - 5002279-51.2025.8.08.0048

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel - Serra

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Polo Ativo

Partes

GENINE MEIRELES PRATES

CPF *77.***.*87-66

Advogados

SONIA EMANUELLE ALVES SILVA

OAB: 39620/ES

CPF *21.***.*09-37

Polo Passivo

Partes

PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

CNPJ: 45.954.282/0001-02

Advogados

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB: 37400/RS

CPF *77.***.*87-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 16:24

    Audiência Una realizada para 16/05/2025 15:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

  • 16/05/2025 16:23

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 15/05/2025 22:22

    Juntada de Petição de habilitações

  • 15/05/2025 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2025 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2025 09:30

    Juntada de Petição de carta de preposição

  • 06/05/2025 13:37

    Juntada de

  • 08/03/2025 01:46

    Decorrido prazo de SONIA EMANUELLE ALVES SILVA em 17/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 02:29

    Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.

  • 01/03/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 26/02/2025 15:49

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 24/02/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5002279-51.2025.8.08.0048 REQUERENTE: GENINE MEIRELES PRATES, Nome: GENINE MEIRELES PRATES Endereço: Rua do Ipê, 182, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-871 REQUERIDO: PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Nome: PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Doutor Cardoso de Melo 1855, 1855, CONJ 111 E 112, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04548-903 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por GENINE MEIRELES PRATES em face de PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, sob a alegação de negativação indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 61810138).

    Pela leitura da peça inicial, infere-se que a parte requerente desconhece a cobrança referente a negativação de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada pela parte demandada.

    Neste sentido, vem a parte autora, perante este Juízo, requerer, além de outras pretensões veiculadas na inicial, que seja determinada a exclusão imediata de seu nome do Cadastro de Inadimplentes (SPC).

    Despacho de ID nº 61859392, intimando a parte autora para acostar aos autos o extrato de balcão com a inscrição do seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, devidamente atualizado e com a indicação de seu nome e CPF.

    Manifestação da parte requerente em ID nº 62178280, ocasião em que junta o documento solicitado. É o breve relatório, DECIDO.

    Recebo emenda à inicial de ID nº 62178280.

    Após detida análise dos autos, verifico que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a liminar, conforme previsto no artigo 300, do CPC, visto que a parte requerente apresentou comprovante da suposta negativação indevida (ID nº 62178880) e afirmou que desconhece o suposto débito existente em seu nome.

    Tais provas evidenciam a probabilidade do direito autoral, que encontra fundamento jurídico nos dispositivos legais, referentes a proteção constitucional à honra e imagem das pessoas e a proteção do consumidor contra atos indevidos do fornecedor.

    Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral de que inexiste negócio jurídico subjacente hábil a ensejar a negativação efetivada pela ré, incumbindo a esta o ônus de provar que a cobrança da dívida em questão é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90).

    Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos a ré.

    Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

    Registra-se que o deferimento deverá ser parcial para a suspensão da negativação, haja vista que a exclusão da mesma é matéria de mérito.

    Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando a suspensão da negativação referente aos fatos discutidos nos autos, até posterior deliberação.

    Oficiem-se os órgãos de proteção ao crédito SPC (localizado na Av.

    Governador Bley, n.º155, Ed. 12, Centro, Vitória/ES), SERASA (localizado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.401, Torre C-1, bairro Vila Gertrudes, São Paulo/SP) e SCPC (localizado na Av.

    Tamboré, nº 267, 10° a 15° andar, Torre Sul, Barueri, São Paulo/SP – CEP: 06460-000).

    Cite-se.

    Intimem-se as partes.

    Aguarde-se a audiência designada.

    Diligencie-se no necessário.

    SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. 31/01/2025 FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

  • 04/02/2025 17:26

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/02/2025 17:26

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/02/2025 17:24

    Audiência Una designada para 16/05/2025 15:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

  • 04/02/2025 17:23

    Desentranhado o documento

  • 04/02/2025 17:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2025 17:20

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/02/2025 17:19

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 17:11

    Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 03/02/2025 14:06

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 31/01/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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