11/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de SAULO UNEIDA ZANON em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:50

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 11/03/2025.
07/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000916-54.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR CORTELETTI REQUERIDO: SAULO UNEIDA ZANON, LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO - ES11003 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JULIO CESAR CORTELETTI em face da sentença prolatada ao ID 52389119.

A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à análise do pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal dos requeridos, requerendo o saneamento da omissão e a consequente reconsideração do julgamento.

A sentença embargada analisou detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, concluindo pela ausência de comprovação do consilium fraudis e do eventus damni necessários para a configuração da fraude contra credores.

A decisão embasou-se nas provas apresentadas e no princípio da distribuição do ônus da prova, restando claro que a documentação juntada não demonstrou, de forma inequívoca, a intenção fraudulenta dos requeridos.

No tocante ao pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal, observa-se que a sentença apreciou o conjunto probatório disponível e entendeu pela inexistência de indícios suficientes que justificassem a adoção de medida tão gravosa.

Assim, não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da parte embargante, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

A insatisfação da embargante com o entendimento adotado pelo juízo não configura omissão, tratando-se, na verdade, de mera discordância com a fundamentação da sentença.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA DECIDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A inexistência do vício de omissão apontado pela parte impõe o julgamento de não provimento dos embargos de declaração. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa já decidida. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Data: 04/Jun/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0001646-23.2017.8.08.0011; Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (Grifei).

Isto posto, REJEITO os embargos.

Tudo de acordo com a fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
06/03/2025 17:41

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 19:32

Processo Inspecionado
24/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/11/2024 00:50

Decorrido prazo de LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:50

Decorrido prazo de SAULO UNEIDA ZANON em 18/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 09:58

Julgado procedente o pedido de JULIO CESAR CORTELETTI - CPF: *19.***.*85-00 (REQUERENTE).
16/08/2024 13:14

Conclusos para julgamento
14/08/2024 16:03

Juntada de Petição de alegações finais
02/08/2024 13:55

Juntada de Petição de alegações finais
15/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 02:23

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:04

Decorrido prazo de CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 21:02

Processo Inspecionado
09/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:43

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/03/2024 15:00 Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
02/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 21:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/03/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 21:37

Processo Inspecionado
20/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 04:10

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:07

Decorrido prazo de CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/03/2024 15:00 Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
08/01/2024 13:49

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2023 16:44

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:47

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:54

Decorrido prazo de LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON em 04/07/2023 23:59.
15/08/2023 15:53

Decorrido prazo de SAULO UNEIDA ZANON em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 16:46

Juntada de Aviso de Recebimento
08/05/2023 17:06

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2023 17:06

Expedição de carta postal - citação.
04/05/2023 14:30

Processo Inspecionado
04/05/2023 14:30

Não Concedida a Medida Liminar JULIO CESAR CORTELETTI - CPF: *19.***.*85-00 (REQUERENTE).
27/04/2023 17:16

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 14:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:20

Conclusos para decisão
30/01/2023 18:01

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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