26/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:51

Audiência Una realizada para 25/06/2025 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/06/2025 12:51

Expedição de Termo de Audiência.
25/06/2025 11:27

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:14

Juntada de
05/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:40

Juntada de Aviso de Recebimento
18/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
17/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5007308-82.2025.8.08.0048 REQUERENTE: JESSICA DE SOUZA PEREIRA, Nome: JESSICA DE SOUZA PEREIRA Endereço: Rua Ipê, 155, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-875 REQUERIDO: BANCO C6 S.A., Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por JESSICA DE SOUZA PEREIRA em face de BANCO C6 S.A.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 64466675).

Alega a parte autora que percebeu em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo consignado de n° 010118191841, sem o seu consentimento.

Por fim, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que o banco réu suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após análise detida dos autos, entendo que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso em tela.

Verifico que o documento constante do ID n° 64466683, aparentemente demonstra que está "ativo" o contrato de empréstimo consignado de n° 010118191841, sendo que a autora afirma na inicial que desconhece a origem do contrato.

Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação da parte autora de que inexiste negócio jurídico subjacente hábil a ensejar eventuais descontos pelo banco réu em seu benefício previdenciário junto ao INSS, incumbindo a este o ônus de provar que a contratação em questão é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). É procedente o pedido de tutela de urgência, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida a medida, terá a parte autora que suportar, até a decisão final, os efeitos de ter descontos realizados em seus proventos, mesmo desconhecendo a origem do contrato de empréstimo consignado do caso em tela, conforme alegado na inicial.

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao réu.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o réu suspenda os descontos mensais concernentes ao contrato de empréstimo consignado de n° 010118191841, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto até o teto limite de alçada deste Juizado Especial Cível.

OFICIE-SE ao INSS (localizado na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, n° 4.782, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-044).

Cite-se.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário. 07/03/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
10/03/2025 16:22

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 16:09

Expedição de Carta Postal - Citação.
10/03/2025 16:09

Expedição de Carta Postal - Citação.
10/03/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:22

Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:44

Audiência Una designada para 25/06/2025 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/03/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

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