03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 16:42

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008574-66.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADILSON FERNANDO COSTA REGO REU: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) AUTOR: JONIMAR FIORIO ARAUJO - ES15837 Advogado do(a) REU: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face da sentença prolatada ao ID 50959862.

A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao determinar a correção monetária dos valores devidos a partir da data de cada desembolso, bem como ao determinar a devolução da comissão de corretagem.

No que tange à correção monetária, a decisão embargada fixou corretamente seu termo inicial, alinhando-se à jurisprudência consolidada sobre o tema.

A insurgência da embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente busca rediscutir o mérito da decisão, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração.

Quanto à devolução da taxa de corretagem, verifico que a contestação da embargante (ID 23768899) não abarcou expressamente tal questão, limitando-se a rebater outros aspectos da lide.

A insurgência sobre o tema apenas ocorreu após a prolação da sentença, não se tratando, portanto, de omissão judicial, mas de preclusão da matéria.

A verdade é que a sentença foi clara e suficiente em seus fundamentos, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Caso a embargante pretenda questionar a decisão, deve fazê-lo pela via recursal própria.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA DECIDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A inexistência do vício de omissão apontado pela parte impõe o julgamento de não provimento dos embargos de declaração. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa já decidida. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Data: 04/Jun/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0001646-23.2017.8.08.0011; Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (Grifei).

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.

Tudo de acordo com a fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
06/03/2025 17:42

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 19:34

Processo Inspecionado
03/02/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 09:21

Conclusos para decisão
26/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de JADILSON FERNANDO COSTA REGO em 25/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 18:58

Julgado procedente o pedido de JADILSON FERNANDO COSTA REGO - CPF: *09.***.*85-90 (AUTOR).
15/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
09/06/2024 01:24

Decorrido prazo de JONIMAR FIORIO ARAUJO em 05/06/2024 23:59.
09/06/2024 01:21

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:01

Processo Inspecionado
10/05/2024 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2023 15:27

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:32

Decorrido prazo de JONIMAR FIORIO ARAUJO em 23/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:24

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 11:19

Juntada de Aviso de Recebimento
23/01/2023 17:49

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2023 15:18

Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 19:20

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:49

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:47

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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