18/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de MARLENE NOSSA FARIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de ASER ROSENDO FARIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de FELIPE GUERZET FARIA E COSTA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de HAHNEMANN DOELLINGER COSTA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de ADELCIDES FERNANDO DOS REIS FARIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de ADELSON ROSENDO FARIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de ADILSON FRANCISCO FARIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de ADEIL ROSENDO FARIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de ROBSON PAOLI em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 00:03

Publicado Decisão em 12/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 5003914-76.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON PAOLI REQUERIDO: ADEIL ROSENDO FARIA, ADILSON FRANCISCO FARIA, ADELSON ROSENDO FARIA, ADELCIDES FERNANDO DOS REIS FARIA, HAHNEMANN DOELLINGER COSTA JUNIOR, FELIPE GUERZET FARIA E COSTA, ASER ROSENDO FARIA, MARLENE NOSSA FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: MILENA GIRELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - ES23439 Advogado do(a) REQUERIDO: IRAN MARTINS BASTOS - ES22433 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROBSON PAOLI (ID 53645623) em desfavor de sentença proferida ao ID 53425572 que homologou o acordo celebrado entre as partes.

Alega o embargante omissão à sentença embargada.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preliminarmente, destaco que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, isto é, salutar que a parte embargante demonstre a existência de vício à decisão embargada a fim de que o citado recurso seja conhecido.

O manejo dos aclaratórios possui o fito de esclarecer obscuridades, eliminar contradição e, ainda, suprir omissões que eventualmente maculem o pronunciamento judicial, consoante expresso ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (PLANALTO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Sabe-se que a oposição dos aclaratórios demanda, essencialmente, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no texto do pronunciamento judicial a que ele se refere, devendo a parte indicá-los, haja vista que, quanto à irresignação de mérito, há como instrumento jurídico recurso específico para tal.

No caso dos autos, alegou que a despeito a homologação do acordo judicial celebrado entre as partes, não houve a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel em favor do autor, tampouco fora determinada a expedição de ofício ao cartório de notas e RGI.

Entretanto, equivoca-se o embargante quanto à sua irresignação, considerando que a homologação do acordo ao ID 53425572 versou em seu núcleo a respeito da adjudicação do imóvel objeto da lide, conforme minuta de ID 42938611, incluindo para que fosse oficiado ao cartório de registro para proceder à devida transmissão, conforme trecho que segue: Dito isto, considerando a homologação havida em sentença ao ID 53425572, homologação esta que resolve o mérito da questão, entendo que não há que se falar em omissão ao pronunciamento objurgado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.

Permaneça a sentença de ID 53425572 no estado em que se encontra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS requeridos no termo de transação.

Vitória (ES), 10 de março de 2025.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito
10/03/2025 16:26

Expedição de Intimação Diário.
10/03/2025 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 17:16

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ADELCIDES FERNANDO DOS REIS FARIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:32

Decorrido prazo de MARLENE NOSSA FARIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ADEIL ROSENDO FARIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ADILSON FRANCISCO FARIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:32

Decorrido prazo de FELIPE GUERZET FARIA E COSTA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ADELSON ROSENDO FARIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ASER ROSENDO FARIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:32

Decorrido prazo de HAHNEMANN DOELLINGER COSTA JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 21:47

Homologada a Transação
08/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
10/05/2024 16:20

Juntada de Petição de homologação de transação
04/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ADILSON FRANCISCO FARIA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:01

Decorrido prazo de ROBSON PAOLI em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ROBSON PAOLI em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:15

Decorrido prazo de FELIPE GUERZET FARIA E COSTA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:34

Decorrido prazo de MARLENE NOSSA FARIA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:19

Decorrido prazo de ROBSON PAOLI em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:35

Expedição de Mandado - citação.
03/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:23

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2024 12:36

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2024 12:23

Juntada de Aviso de Recebimento
15/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:53

Juntada de Aviso de Recebimento
06/03/2024 02:09

Decorrido prazo de ROBSON PAOLI em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:20

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2024 13:17

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2024 13:15

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2024 13:11

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2024 13:08

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2024 12:59

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2024 12:57

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2024 12:54

Expedição de carta postal - citação.
14/02/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 06:52

Conclusos para despacho
06/02/2024 06:52

Juntada de Certidão
05/02/2024 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 06:38

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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