17/03/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:46

Transitado em Julgado em 17/03/2025 para ALEXANDRE CRUZ HEGNER - CPF: *35.***.*94-46 (REU), ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA - CPF: *81.***.*71-73 (AUTOR), CHRISTINA CRUZ HEGNER - CPF: *17.***.*07-50 (REU), FLAVIA DE BRITTO GOMES - CPF: *78.***.*53-29 (AUTOR)
08/03/2025 01:35

Decorrido prazo de FLAVIA DE BRITTO GOMES em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE CRUZ HEGNER em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE CRUZ HEGNER em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:35

Decorrido prazo de GLAUCIA CRUZ HEGNER em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:22

Publicado Intimação eletrônica em 05/02/2025.
05/02/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5036748-02.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA, FLAVIA DE BRITTO GOMES REU: GLAUCIA CRUZ HEGNER, CHRISTINA CRUZ HEGNER, ALEXANDRE CRUZ HEGNER Advogados do(a) AUTOR: LIVIA PIMENTEL DELGADO - RJ113768, LIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ158345 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE CRUZ HEGNER - ES9096 SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que a Requerida GLAUCIA CRUZ HEGNER é incapaz, conforme laudo médico anexado no id. 61811652.

Nos Juizados Especiais Cíveis a capacidade processual das partes é taxativamente elencada no art. 8.º da Lei n.º 9.099/95, que exclui a possibilidade do incapaz de ser parte no processo instituído pela referida lei, admitindo-se nesta condição, apenas os absolutamente capazes.

Assim, o incapaz não detém capacidade processual para estar neste juízo, nem por si e nem representado, fugindo, assim, à regra do processo civil, face o princípio da especificidade.

Sendo a segurança jurídica um direito fundamental do cidadão, onde se faz imprescindível a adoção pelo estado de comportamentos coerentes, visando o ato jurídico perfeito, entendo ser a extinção medida impreterível, para o ajuizamento da presente demanda em Vara Cível.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, IV da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique--se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se no necessário.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juíz(a) de Direito Requerido(s): Nome: GLAUCIA CRUZ HEGNER Endereço: Rua Raymundo Vieira do Espírito Santo, 22, de Lourdes, VITÓRIA - ES - CEP: 29042-752 Nome: CHRISTINA CRUZ HEGNER Endereço: Rua Maranhão, 575, SL 801/802/803, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-340 Nome: ALEXANDRE CRUZ HEGNER Endereço: Rua Maranhão, 575, 804, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-340 Requerente(s): Nome: ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA Endereço: Rua Cruz Lima, 26, 306, Flamengo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22230-010 Nome: FLAVIA DE BRITTO GOMES Endereço: Rua Cruz Lima, 26, 306, Flamengo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22230-010
03/02/2025 15:46

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:14

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 21:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/01/2025 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 17:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
24/01/2025 18:28

Expedição de Termo de Audiência.
23/01/2025 17:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:08

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2024 15:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:46

Decorrido prazo de FLAVIA DE BRITTO GOMES em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
11/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:22

Juntada de Aviso de Recebimento
30/10/2024 11:22

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2024 11:22

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2024 11:22

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:54

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
28/10/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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