02/07/2025 13:54

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para ARACIANE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*44-68 (AGRAVANTE) e BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (AGRAVADO).
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ARACIANE GOMES DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:34

Publicado Acórdão em 09/05/2025.
27/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019612-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARACIANE GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO C6 S.A.

RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ABUSIVIDADE DOS JUROS.

AUSÊNCIA DE PROVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo ora agravado.

II.

Questão em discussão Saber se a estipulação de taxas de juros superiores à média do mercado configura, por si só, abusividade, a fim de afastar a mora.

III.

Razões de decidir A mera estipulação de taxas de juros superiores à média do mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação da vantagem excessiva do credor, cuja análise depende de maior dilação probatória, incabível nesta via.

IV.

Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A fixação de taxas de juros superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação de vantagem excessiva.” ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5019612-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARACIANE GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA - SP480988 AGRAVADO: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A VOTO Inicialmente, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulada pelo agravado não merece acolhimento.

Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte gera presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte adversa o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência da alegada incapacidade financeira.

No caso concreto, o agravado não se desincumbiu de tal encargo, deixando de apresentar provas robustas aptas a infirmar a condição de hipossuficiência da agravante.

Ademais, a própria natureza da controvérsia debatida nestes autos reforça o estado de fragilidade econômica da parte agravante, evidenciando sua dificuldade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Assim, rejeita-se a impugnação suscitada pelo agravado.

Após detida análise dos autos, verifico que a decisão agravada não merece reparos.

Explico.

Quanto à alegada abusividade dos juros, a mera estipulação de taxas de juros superiores à média do mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação da vantagem excessiva do credor, cuja análise depende de maior dilação probatória, incabível nesta via.

Além disso, o afastamento da mora está condicionado à demonstração inequívoca de abusividade ou nulidade contratual, o que não se verifica, de plano, nos documentos apresentados.

Embora a agravante alegue o risco de alienação do veículo, a manutenção da decisão recorrida visa assegurar o cumprimento do contrato e a tutela do crédito, não havendo evidências de que o agravado estaria agindo de forma abusiva ou desproporcional.

Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO.

Agravo Interno prejudicado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 14.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 14/04/2025 a 23/04/2025: Acompanho o E.

Relator.
07/05/2025 14:22

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 14:22

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 13:50

Conhecido o recurso de ARACIANE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*44-68 (AGRAVANTE) e não-provido
29/04/2025 16:52

Juntada de Certidão - julgamento
29/04/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 16:26

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2025 10:34

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
07/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:54

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5019612-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARACIANE GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA - SP480988 Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A DESPACHO Intime-se a agravante para, querendo, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada em contrarrazões.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

Desembargador(a)
25/02/2025 18:18

Expedição de despacho.
25/02/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:31

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ARACIANE GOMES DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
03/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:17

Expedição de decisão monocrática.
16/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:13

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:15

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 13:15

Não Concedida a Medida Liminar ARACIANE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*44-68 (AGRAVANTE).
13/12/2024 18:17

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
13/12/2024 18:17

Recebidos os autos
13/12/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
13/12/2024 18:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:37

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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