29/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 23/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
26/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5025628-02.2022.8.08.0012 Exequente: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME Executada: ERILENY DOS SANTOS NASCIMENTO BARCELOS Executada: ERISETE RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Segue o alvará judicial emitido em nome da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, conforme dados bancários indicados no id. 65393193.

Considerando-se que o valor bloqueado e transferido não satisfaz a execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer a medida pertinente ao prosseguimento do feito, apresentando patrimônio penhorável, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95).

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
18/06/2025 13:18

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:43

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para ERILENY DOS SANTOS NASCIMENTO BARCELOS - CPF: *02.***.*72-36 (EXECUTADO), ERISETE RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *81.***.*51-40 (EXECUTADO) e FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME - CNPJ: 18.155.744/0001
20/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:18

Publicado Sentença em 11/03/2025.
14/03/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5025628-02.2022.8.08.0012 Nome: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME Endereço: AV.

EXPEDITO GARCIA, 99, LOJA 20 segundo piso, Shopping Campo Grande, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 Nome: ERILENY DOS SANTOS NASCIMENTO BARCELOS Endereço: Rua Vitória, 578, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: ERISETE RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rua Vitória, 578, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos à Execução, através dos quais a executada Erisete Rodrigues dos Santos Nascimento alega, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, por ser proveniente de aposentadoria.

Pois bem.

Em relação à arguição de impenhorabilidade da quantia tornada indisponível na conta corrente de titularidade da executada, observo pelas provas trazidas aos autos, em especial o extrato bancário de id. 38706612, a existência de grande movimentação financeira, na qual se incluem recebimentos de valores via Pix.

Nesse contexto, não se pode concluir que o dinheiro bloqueado se reveste do caráter da impenhorabilidade, porquanto se refere à quantia disponível na conta corrente da executada, de natureza não salarial.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA.

O CPC/15 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV do art. 833).

Contudo, o recebimento de verba salarial em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo do salário recebido.

Ausente prova nesse sentido, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe.

Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.175792-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022).

Dessarte, não sendo comprovado que a conta corrente na qual recaiu o bloqueio é usada exclusivamente para o recebimento de aposentadoria/salário e, mais ainda, que o valor bloqueado origina-se da remuneração da parte executada, não há como determinar a liberação da respectiva quantia.

Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando a executada/embargante ao pagamento das custas processuais, na forma prevista no art. 55, § único, inc.

II, da Lei nº 9.099/95.

Na oportunidade, converto a indisponibilidade em penhora, já tendo determinado a transferência do montante para conta judicial conforme espelho da ordem eletrônica em anexo.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo o fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Cumpra-se esta Sentença servindo de Carta (AR)/Mandado, via de consequência, determino o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

Contra a Sentença, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, sendo indispensável a representação por advogado ou representação pela Defensoria Pública, caso a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ou com renda familiar de até três salários mínimos, devidamente comprovada nos autos).

Neste caso, deverá comparecer na Secretaria do Juízo para solicitar a atuação da Defensoria Pública, munido de cópia dos seguintes documentos: a) Trabalhador individual: CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Aposentado: comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; c) Empresário autônomo: comprovantes do imposto de renda declarados nos últimos dois anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. d) Aposentado ou pensionista: extrato do banco com número e valor do benefício. e) Inscrito no CAD-ÚNICO ou Beneficiário do Bolsa Família: comprovante de inscrição e recebimento dos benefícios.

Documentos adicionais: extrato de conta poupança e/ou aplicações financeiras (caso possua conta bancária); carnê de IPTU com descrição do valor do bem imóvel e dos demais bens, se houver; documento de veículo automotor (moto ou carro), caso possua, com descrição do valor do veículo.
07/03/2025 15:19

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 23:15

Expedição de Comunicação via correios.
26/02/2025 23:15

Julgado improcedente o pedido de ERISETE RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *81.***.*51-40 (EXECUTADO).
24/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:26

Juntada de Aviso de Recebimento
26/06/2024 13:42

Expedição de carta postal - intimação.
26/06/2024 13:10

Processo Inspecionado
26/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:48

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:18

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO em 26/10/2023 23:59.
30/08/2023 18:36

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 18:16

Juntada de Certidão
21/04/2023 09:21

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 08:46

Conclusos para despacho
05/12/2022 08:45

Expedição de Certidão.
23/11/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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