03/07/2025 01:20

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018559-73.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANA FERREIRA COMARELA DE ALMEIDA, JUCIMAR TOMAZ REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MENDES MORAIS - ES27286, MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO - ES29213 Advogados do(a) REQUERIDO: DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110, MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, interposto no id nº 54954140, no qual a parte embargante alega, em síntese e fundamentalmente, a existência de omissão na sentença proferida, sob o fundamento de que esta não analisou as inúmeras notificações enviadas ao embargado, bem como deixou de aplicar as causas de exceção à responsabilização dos fornecedores.

Certificada a tempestividade id nº 55339307.

Em sede de contrarrazões, id nº 65018980, a parte embargada aduz que a embargante pretende um novo julgamento de questões já decididas no processo, o que não é cabível através de embargo, requerendo o não provimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, substituir ou alterar o julgado.

Após análise dos autos, e em que pese todo o alegado pela parte embargante, verifico que não há contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas na sentença embargada, uma vez que não restou constatada a existência de argumentos contrários ou incoerentes entre si, bem como porque suficientemente fundamentada.

Na verdade, resta claro que as argumentações da embargante são relativas ao seu inconformismo com a sentença proferida por este Juízo, devendo ser expostas na instância recursal adequada, caso opte pelo reexame da matéria decidida em primeiro grau de jurisdição.

Em tempo, impende registrar que a sentença foi clara e objetiva em seus fundamentos, sendo certo que o magistrado não está adstrito a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso em apreço.

Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

VÍCIO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2.

A concessão do habeas corpus foi fundamentada, de modo suficiente, na jurisprudência preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão. 4.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 5.

Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes. 6.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 864.422/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024). (grifo nosso)".

Nesse contexto, é cediço que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, especialmente em se tratando de demanda interposta em sede de Juizado Especial Cível, no qual a fundamentação deve ser simples e concisa, em atenção aos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, a teor do disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95.

Logo, a insurgência da parte quanto ao determinado na sentença é matéria a ser alegada no momento processual oportuno e através da forma recursal adequada, uma vez que o presente recurso tem como limite sanar eventual vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença.

Sendo assim, a via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular, sob pena de evidente cerceamento de defesa e insegurança jurídica.

Em relação ao pleito da embargada, no sentido de condenação da embargante por litigância de má-fé, ante a interposição do presente recurso, não merece deferimento, uma vez que não vislumbro configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.

Diante do exposto, sendo a fundamentação utilizada satisfatória, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença objurgada.

Por fim, cumpra-se a referida sentença, arquivando-se, após, os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, ANDARES 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Requerente(s): Nome: GIOVANA FERREIRA COMARELA DE ALMEIDA Endereço: Rua São Paulo, 2361, - de 2051 a 2411 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715 Nome: JUCIMAR TOMAZ Endereço: Rua São Paulo, 2361, - de 2051 a 2411 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715
26/06/2025 12:05

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 22:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5018559-73.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANA FERREIRA COMARELA DE ALMEIDA, JUCIMAR TOMAZ REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MENDES MORAIS - ES27286, MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO - ES29213 Advogados do(a) REQUERIDO: DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110, MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 DESPACHO Observa-se que a parte requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida ao id. n° 53278906, dessa forma intime-se a parte embargada para ciência e manifestação, por meio da apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1.023, §2° do CPC.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, -, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Requerente(s): Nome: GIOVANA FERREIRA COMARELA DE ALMEIDA Endereço: Rua São Paulo, 2361, - de 2051 a 2411 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715 Nome: JUCIMAR TOMAZ Endereço: Rua São Paulo, 2361, - de 2051 a 2411 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715
03/02/2025 15:46

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:12

Decorrido prazo de GIOVANA FERREIRA COMARELA DE ALMEIDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 11:12

Decorrido prazo de JUCIMAR TOMAZ em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:06

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:06

Julgado procedente o pedido de GIOVANA FERREIRA COMARELA DE ALMEIDA - CPF: *00.***.*69-43 (AUTOR) e JUCIMAR TOMAZ - CPF: *73.***.*92-19 (AUTOR).
22/08/2024 16:53

Conclusos para julgamento
13/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:47

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2024 15:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
12/08/2024 17:35

Expedição de Termo de Audiência.
11/08/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 02:52

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:18

Decorrido prazo de GIOVANA FERREIRA COMARELA DE ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:18

Decorrido prazo de JUCIMAR TOMAZ em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:36

Juntada de Petição de habilitações
12/06/2024 16:01

Audiência Conciliação designada para 12/08/2024 15:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
12/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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