10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5040152-22.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALCIR SANTOS VIDAL REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., SURF TELECOM SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Certifico e dou fé que Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência da Decisão do id 69919065 e, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto no id 71954946, no prazo de 10 (dez) dias.

SERRA-ES, 9 de julho de 2025.
09/07/2025 15:11

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:48

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:36

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:36

Decorrido prazo de VALCIR SANTOS VIDAL em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:31

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:20

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 02:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2025 00:03

Publicado Sentença - Carta em 12/03/2025.
15/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
14/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5040152-22.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALCIR SANTOS VIDAL REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., SURF TELECOM SA Advogado do(a) REQUERENTE: JHENYFF JESUS DA SILVA - ES39800 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação 2.1 Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial Rejeito a preliminar de incompetência por necessidade de perícia, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. 2.2 Preliminar de falta de interesse de agir Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

O direito de ação é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88 e a contestação apresentada pela requerida demonstra a resistência ao pleito autoral, evidenciando a necessidade da tutela jurisdicional. 2.2 Mérito O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (id 63209069).

A relação entre as partes é de consumo, conforme arts. 2º e 3º do CDC, e a responsabilidade da fornecedora é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC.

Em síntese, narra o autor (id 56519173) que, sendo titular da linha (27) 99809-9188 junto à operadora Vivo, solicitou, em 06/02/2024, a portabilidade para a operadora Correios Celular.

Relata que a requerida Vivo orientou que a solicitação deveria ser feita por SMS, porém as tentativas foram frustradas.

Mesmo após inúmeras tentativas e contatos administrativos, não obteve êxito.

Informa que, desde então, arca com faturas de ambas as operadoras, totalizando R$840,00, sem que houvesse efetivação da portabilidade.

Requereu, liminarmente, a efetivação da portabilidade da linha, a restituição dos valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais.

A Telefônica Brasil S/A (id 62711527) alegou que o autor não seguiu corretamente os procedimentos da ANATEL, não validando a portabilidade por SMS, e negou prática de ato ilícito ou ocorrência de danos morais.

Já a Surf Telecom S/A (id 62723932) aduziu que a efetivação da portabilidade depende de providências da operadora de origem (Vivo), além de alegar que não foi comunicada formalmente sobre o problema.

Analisando detidamente os argumentos trazidos pelas partes, bem como as provas por elas produzidas, tenho que houve falha na prestação de serviço.

Explico.

Restou incontroverso a relação jurídica entre o autor e a ré Telefônica Brasil S/A, além da tentativa frustrada de portabilidade da linha de telefonia nº (27) 99809-9188 para a Surf Telecom S/A.

Vê-se que a parte autora juntou aos autos a fatura referente ao mês de setembro/2024 da operadora Vivo correspondente ao número (27) 99809-9188 (id 56519182), bem como as faturas da operadora Correios a respeito do mesmo número (id 56519185).

As mensagens de texto e registros de tentativas frustradas de portabilidade também foram juntados (id 565191840).

Observa-se, ainda, inconsistências nas informações prestadas pela requerida quanto ao prazo de resposta do SMS de confirmação (ora 24 horas - id 565191840, ora 2 horas - id 62421532, ora 30 minutos - id 62711527).

Independentemente disso, o autor respondeu ao SMS com a palavra “SIM”, conforme solicitado, em menos de 10 (dez) minutos, ou seja, no prazo indicado, cumprindo as exigências de validação.

A parte requerida, por sua vez, não logrou êxito em justificar a não efetivação da portabilidade, descumprindo o ônus que lhe compete (art. 373, II, do CPC).

Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço.

Confirma-se, portanto, a tutela antecipada para determinar a imediata portabilidade da linha (27) 99809-9188 da operadora Vivo para a operadora Correios Celular.

Sem embargo disso, no que tange ao pleito de devolução dos valores pagos indevidamente, cabe destacar que, a par de não constar dos autos nenhuma exigência a não ser àquelas com vencimento em 18/09/2024 (id 56519182) e 18/12/2024 (id 62711528), verifico, através do relatório de chamadas (id 62711529), a utilização da linha desde fevereiro de 2024, afastando a tese de cobrança indevida por ausência de uso, sendo o documento não impugnado pelo autor (art. 374 do CPC).

Em relação às faturas da Correios Celular (id 56519185), restou comprovada a cobrança indevida por serviço não prestado, já que a portabilidade não foi efetivada.

A ausência de impugnação específica pela requerida reforça a veracidade dos valores cobrados.

Portanto, tais quantias, desde que efetivamente pagas, devem ser restituídas ao autor, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O STJ, no EAREsp 676.608, fixou entendimento de que a devolução em dobro não exige comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, o que evidentemente é o caso dos autos.

Por fim, os danos morais restaram configurados, em virtude da perda de tempo útil em tentativas de solução caracterizam evidente descaso para com o consumidor e pela impossibilidade de realizar a portabilidade de sua linha telefônica.

Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia justa para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento indevido. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a requerida Surf Telecom S/A a restituir à parte autora os valores das faturas efetivamente pagas, antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, em dobro, com juros de mora pela SELIC referente a cada cobrança indevida (dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil), cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquida.

Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada pagamento indevido.

DETERMINAR a parte requerida que promova a imediata portabilidade da linha telefônica (27) 99809-9188 da operadora Vivo para a operadora dos Correios, sob pena de multa fixa de R$100,00 (cem reais) por cobrança indevida, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ratifico, outrossim, a liminar outrora deferida (id 54770027).

CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar à parte requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0017/2025) Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Nome: SURF TELECOM SA Endereço: MAGALHAES DE CASTRO, 4800, CONJ 161, CIDADE JARDIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 05676-120
10/03/2025 16:41

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de JHENYFF JESUS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/02/2025 17:30

Julgado procedente em parte do pedido de VALCIR SANTOS VIDAL - CPF: *82.***.*57-88 (REQUERENTE).
14/02/2025 17:03

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:56

Audiência Una realizada para 11/02/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/02/2025 16:55

Expedição de Termo de Audiência.
11/02/2025 11:33

Juntada de Petição de réplica
11/02/2025 10:35

Juntada de Petição de carta de preposição
10/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:09

Juntada de Petição de habilitações
07/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:35

Juntada de Petição de habilitações
14/01/2025 15:45

Juntada de Aviso de Recebimento
17/12/2024 16:15

Expedição de carta postal - citação.
17/12/2024 16:11

Expedição de carta postal - citação.
17/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 23:18

Concedida em parte a Medida Liminar
16/12/2024 12:22

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:11

Audiência Una designada para 11/02/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/12/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013914-07.2016.8.08.0024

Tononi Contabilidade e Assessoria Eireli

Maxima Comercio Internacional Eireli - M...

Advogado: Tatiana Moure dos Reis Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5000312-44.2025.8.08.0056

E. C. do Nascimento Souza

Gilberto Littig

Advogado: Maria Eduarda Zoia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 5000172-81.2025.8.08.0000

William Oliveira de Abreu

Juiz de Direito da 1 Vara Criminal de Vi...

Advogado: Augusto Martins Siqueira dos Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 5003384-88.2023.8.08.0030

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Jhonata Ignacio de Castro

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/03/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5009360-33.2023.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Nivenil da Silva Martins

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2023 14:48

Exibir Processo