18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000312-44.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

C.

DO NASCIMENTO SOUZA REQUERIDO: GILBERTO LITTIG Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA ZOIA - SP508460 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora (E.

C.

DO NASCIMENTO SOUZA) afirma ser credora do requerido, do valor de R$ 7.583,88, atualizado até 02/2025, decorrente de vendas, que não foram pagas.

Embora devidamente citado e intimado, o requerido não apresentou contestação e restou ausente na audiência de conciliação.

A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide e a decretação da revelia (id. 66396635 - Pág. 1; id. 68411394 - Pág. 1).

Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar.

Decido.

Não havendo mais provas a serem produzidas, inclusive havendo pedido de julgamento antecipado da lide, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc.

I).

DO MÉRITO Decreto os efeitos da revelia, pois o requerido não apresentou manifestação e restou ausente na audiência de conciliação e não há nos autos nada que infirme as alegações autorais e não estão presentes nenhum dos impedimentos dos incisos do art. 345 do CPC, de modo que reputo verdadeiras as alegações do autor (Lei 9.099/1995, art. 20 e CPC, art. 344).

Verifica-se nos autos que o crédito está devidamente documentado através da nota fiscal 3562 e a nota promissória correspondente, em que, neste último documento, consta a assinatura do recebedor dos produtos que foram adquiridos (id. 63587588 - Pág. 1 e 63587589 - Pág. 1).

Ora, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315).

Assim, sem mais delongas, pois desnecessário, julgo procedente o pedido autoral.

DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 7.583,88 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), em favor da parte autora, com a correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação e os juros moratórios a contar da citação.

Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil.

Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc.

I).

Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Santa Maria de Jetibá, 23 de maio de 2025.

Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 17:26

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
17/07/2025 17:26

Julgado procedente o pedido de E. C. DO NASCIMENTO SOUZA - CNPJ: 49.***.***/0001-10 (AUTOR).
07/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 15:30, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
08/05/2025 15:50

Expedição de Termo de Audiência.
01/05/2025 01:47

Decorrido prazo de GILBERTO LITTIG em 30/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:51

Decorrido prazo de E. C. DO NASCIMENTO SOUZA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 00:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000312-44.2025.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

C.

DO NASCIMENTO SOUZA REQUERIDO: GILBERTO LITTIG CERTIDÃO Certifico e dou fé que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documentos anexados.

Certifico, ainda, que, em virtude de feriado municipal e por ordem verbal do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Soares Gomes, REDESIGNO a audiência de conciliação agendada automaticamente nestes autos para o dia 08 de maio de 2025, às 15h30min.

Certifico, por fim, que, nesta data, procedo à juntada do link para acesso, por videoconferência, à audiência agendada nestes autos.

Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*15.***.*12-45 ID da reunião: 815 7101 2845 Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.
07/03/2025 15:22

Expedição de #Não preenchido#.
07/03/2025 15:22

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 13:11

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 15:30, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
20/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 15:30, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
20/02/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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