13/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:15

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para JOSE SCURSULIM GOMES - CPF: *03.***.*86-98 (INTERESSADO).
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5024233-04.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: JOSE SCURSULIM GOMES INTERESSADO: MARCOS VALERIO PEREIRA ROCHA, GBS COMERCIO E SERVICOS LTDA, BRUNO ROBERTO BRITO DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES7288 SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por José Scursulim Gomes em face de Marcos Valério Pereira, M3 Comércio e Serviços LTDA e Bruno Roberto Brito, fundada no cheque nº. 850211. 3.

Em análise dos autos, verifico que o cheque nº. 850211 foi emitido pelo executado Marcos Valério Pereira, em favor de M3 Comércio e Serviços LTDA.

Apesar de o exequente afirmar que recebeu o título endossado, observo que, na verdade, não há endosso no cheque. 4.

Neste contexto, resta clara a ilegitimidade do exequente para a propositura da presente execução, na medida em que trata-se de cheque nominal a terceiro não endossado, o que obsta o prosseguimento da ação, tratando-se de vício que não permite regularização pela parte. 5.

Destarte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 771, parágrafo único c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. 6.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
28/02/2025 17:33

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 21:51

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:22

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
15/11/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002334-10.2022.8.08.0047

Jose Rosa de Santana

Brao Rocha Materiais Eletrico e Construc...

Advogado: Beatricee Karla Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5000517-02.2022.8.08.0049

Remy Humberto Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tiago Aparecido Marcon Dalboni de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5006942-18.2025.8.08.0024

Nara Moraes Marcarini

Claro S.A.

Advogado: Lucas Reis Buffon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5000634-06.2016.8.08.0048

Municipio de Serra

Rn Comercio Varejista S.A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/09/2016 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5018614-93.2024.8.08.0012

Jair Jose Alves

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Rayane Gasparini Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2024 11:11

Exibir Processo