16/04/2025 04:27

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
09/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000016-79.2025.8.08.0033 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: DANIEL PEREIRA SILVA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE em desfavor de DANIEL PEREIRA SILVA pela suposta prática dos crimes elencados no Artigo 29 da lei 9.605/98, art. 33 da lei 11.343/06 e art. 180 do CP.

Em sede de audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva do réu (id. 64235252).

Sobreveio pedido de revogação da prisão preventiva (id. 64235252).

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável (id. 66141155).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a revogação da prisão preventiva é a medida que se impõe.

Isso porque, o acusado é primário, além de ser provável que eventual condenação se dê em regime aberto ou semiaberto, sendo desproporcional manter o réu acautelado em regime similar ao fechado.

Trata-se de aplicação do princípio da homogeneidade.

Neste sentido, vejamos o entendimento do E.

TJES: APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA.

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR PERSISTEM.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ANIMUS DE TRAFICAR DEMONSTRADO.

FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (...). 9.

Pelo princípio da homogeneidade, há ilegalidade quando a medida cautelar for mais severa que a pena aplicada.

Dessa forma, posto que foi negado o pedido para que o réu recorresse em liberdade, determino adequação da prisão ao regime de cumprimento da pena agora fixado. 10.

Recurso ao qual se dá provimento parcial. (TJES, Classe: Apelação, 006170078205, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto : ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data da Publicação no Diário: 01/03/2019) Contudo, entendo pela necessidade de aplicação de medidas cautelares, para garantir a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 319 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de DANIEL PEREIRA SILVA, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares, condicionado à aplicação das seguintes condições: I – comparecimento mensal em juízo para justificar atividades e endereço.

II – proibição de ausentar-se desta Comarca por mais de 24 horas sem comunicação ao Juízo; III – proibição de mudar de endereço sem autorização legal.

Expeça-se Alvará de Soltura.

Intime-se o autuado para comparecer em Cartório, no prazo de 24horas, a fim de tomar ciência das cautelares.

Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação.

De outra banda, verifica-se que o advogado ARTHUR BORGES SAMPAIO apresentou instrumento de procuração (id. 65719923) em desconformidade com os requisitos mínimos legais exigidos para sua validade e eficácia processual.

Em especial, ausentam-se dados essenciais de qualificação do outorgante, tais como: número de documento de identidade, CPF e endereço completo.

A ausência dessas informações compromete a autenticidade, a segurança e a regularidade da representação processual, desatendendo aos comandos legais previstos no art. 105 do CPC, art. 654 do CC e art. 5º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Importa ainda observar que, nos termos do art. 104 do CPC, o advogado pode, excepcionalmente, praticar atos urgentes para evitar perecimento de direitos sem a procuração nos autos.

Tal exceção, no entanto, não se perpetua nem supre a exigência de regularização da representação processual dentro do prazo legal.

Diante do exposto, intime-se o advogado ARTHUR BORGES SAMPAIO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova procuração, regular e completa, com a qualificação completa do outorgante, nos moldes exigidos pelos arts. 105 do CPC, 654 do CC e 5º da Lei nº 8.906/94.

Advirta-se expressamente que o não atendimento à presente determinação poderá implicar na desconsideração de todos os atos processuais praticados, sem prejuízo de eventual comunicação à OAB para apuração da conduta profissional, caso constatada reiteração ou má-fé.

Após, abra-se vista ao IRMP para manifestação (oferecimento de denúncia), no prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

MONTANHA-ES, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/04/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 12:54

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:47

Juntada de Alvará de Soltura
01/04/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:03

Revogada a Prisão
31/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 03:26

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA SILVA em 18/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:29

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
25/03/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
24/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000016-79.2025.8.08.0033 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: DANIEL PEREIRA SILVA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976 DESPACHO Acerca do pedido de revogação formulado retro, manifeste-se o IRMP no prazo de 5 dias.

Em tempo, intime-se a defesa para juntar procuração no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento das peças.

Dil-se com urgência.

MONTANHA-ES, 10 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 15:22

Processo Inspecionado
10/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/03/2025 21:32

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
28/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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