11/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 30/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 05:12

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 05:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:17

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
19/03/2025 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 11/03/2025.
08/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010709-73.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIANA FERREIRA SOUZA BIDART AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VALOR E ATÉ MESMO DE REVOGAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. É assente na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que “a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado” (AgInt no AREsp 1411374/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019), podendo, inclusive, ser revogada quando deixar de constituir medida necessária. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 009 - Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5010709-73.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ELIANA FERREIRA SOUZA BIDART AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SERRA RELATOR: DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIANA FERREIRA SOUZA BIDART contra a decisão id 9299504, pela qual o Juízo a quo acolheu a parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SERRA, ora Agravado, nos autos do cumprimento de sentença n. 0005369-27.2003.8.08.0048, para, reconhecendo que o Agravado envidou esforços para cumprimento da obrigação, excluiu as astreintes outrora fixadas no processo de conhecimento.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que mesmo diante da apresentação, por si, dos documentos necessários para o implemento da pensão em 23.10.2019, da qual o Agravado foi intimado em 11.12.2019, apenas em 10.08.2020 cumpriu a determinação judicial, razão pela qual as astreintes não devem ser afastadas no presente caso concreto.

Apesar de intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões. É, em resumo, o Relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

Vitória, 30 de Novembro de 2024.

DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5010709-73.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ELIANA FERREIRA SOUZA BIDART AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SERRA RELATOR: DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Como relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIANA FERREIRA SOUZA BIDART contra a decisão id 9299504, pela qual o Juízo a quo acolheu a parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SERRA, ora Agravado, nos autos do cumprimento de sentença n. 0005369-27.2003.8.08.0048, para, reconhecendo que o Agravado envidou esforços para cumprimento da obrigação, excluiu as astreintes outrora fixadas no processo de conhecimento.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que mesmo diante da apresentação, por si, dos documentos necessários para o implemento da pensão em 23.10.2019, da qual o Agravado foi intimado em 11.12.2019, apenas em 10.08.2020 cumpriu a determinação judicial, razão pela qual as astreintes não devem ser afastadas no presente caso concreto.

Apesar de intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões.

Pois bem. É assente na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que “a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado” (AgInt no AREsp 1411374/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019), podendo, inclusive, ser revogada quando deixar de constituir medida necessária.

Nesse sentido, confira-se o v. acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº. 5010792-26.2023.8.08.0000, de relatoria do Exmo.

Sr.

Des.

Annibal de Rezende Lima, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ASTREINTES – IMPUGNAÇÃO DO VALOR – MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - QUESTÕES FÁTICAS – NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando, conjuntamente, (1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (2) haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2.

A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e de sua negativa em adimplir voluntariamente a obrigação. 3.

Acaso a multa processual alcance valor exorbitante, é possível a redução a posteriori do montante para patamar que atenda, de um lado, à finalidade inibitória, e de outro lado, não implique em enriquecimento sem causa da parte ex adversa.” (grifei) Vê-se que a referida multa presta-se a assegurar o cumprimento da decisão judicial, razão pela qual seu valor deve ser suficiente a estimular o cumprimento da obrigação.

Outrossim, há de haver parcimônia na fixação de seu quantum, pena de esvaziar seu sentido e importar em enriquecimento sem causa, já que as astreintes manifestamente não possuem finalidade reparatória ou compensatória.

Nesse sentido, e volvendo os olhos para o caso concreto, extrai-se que a despeito da informação de cumprimento da decisão judicial ter sido prestada em Juízo pelo Agravado apenas em 10.08.2020 (fls. 768), como alega o Agravante, do detido exame da íntegra da referida manifestação nos autos de origem, extrai-se que a pensão passou a ser paga pela Municipalidade a partir de janeiro de 2020, consoante se afere da Ficha Cadastral às fls. 770 e respectivos “contracheques” acostados às fls. 771/777.

Portanto, na esteira do entendimento manifestado pelo Juízo a quo, não há que se falar em descumprimento in concreto.

Ante o exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao agravo de instrumento.

Voto com o relator.
06/03/2025 18:22

Expedição de acórdão.
06/03/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 17:38

Conhecido o recurso de ELIANA FERREIRA SOUZA BIDART - CPF: *70.***.*95-28 (AGRAVANTE) e não-provido
25/02/2025 16:21

Juntada de Certidão - julgamento
25/02/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Adiado
17/12/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 06:39

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 06:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:11

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
16/12/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2024 22:00

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2024 22:00

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2024 14:31

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 08/10/2024 23:59.
15/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 04:13

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 04:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:13

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR
09/08/2024 13:13

Recebidos os autos
09/08/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
09/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
05/08/2024 23:25

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020009-51.2024.8.08.0035

Roberto Christo Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0024185-66.2017.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Adriano Pereira Lopes

Advogado: Fernando Serva Cafe Carvalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001598-92.2025.8.08.0012

Gabriela de Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Mirella Wanderley da Cunha Bastos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2025 19:22

Exibir Processo

Processo nº 5017883-86.2024.8.08.0048

Aderson da Silva Tenorio

Atual Veiculos Seminovos Eireli

Advogado: Eduardo Gomes Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5031110-85.2024.8.08.0035

Condominio Residencial Vila Velha

Glaucia Lessa Rodrigues

Advogado: Pedro Henrique Martins Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/09/2024 15:42

Exibir Processo