04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5010756-44.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA REU: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH PERITO: MARCELO EDUARDO BORGES TORRES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - RN2611 Advogados do(a) REU: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA - ES32653, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778, SENTENÇA Vistos em Inspeção.

Trata-se de ação de cobrança proposta por AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em face de INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO.

Em síntese, a autora narrou que, como empresa fabricante, importadora e distribuidora de gases do ar, gases raros e outros produtos, celebrou com a requerida contratos e aditivos para fornecimento desses insumos, essenciais à prestação de serviços pela demandada.

Afirmou que, apesar da inadimplência da requerida, não interrompeu o fornecimento dos materiais por se tratarem de produtos imprescindíveis à manutenção da vida dos pacientes atendidos pela ré.

Asseverou que o montante devido pela requerida totaliza historicamente R$156.522,13 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e treze centavos), que atualizado até agosto/2021 alcança o valor de R$216.183,76 (duzentos e dezesseis mil cento e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme demonstram as notas fiscais anexadas, pleiteando assim a condenação da ré ao pagamento dos débitos constantes nos documentos fiscais pendentes.

Em contestação (ID. 10127743), a requerida aduziu, em suma, que a inadimplência apontada pela autora refere-se aos contratos de fornecimento de gases e locação de equipamentos ao Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves – HIMABA, entidade pública que, à época dos fatos, era administrada mediante contrato de gestão nº 001/2017.

Argumentou, portanto, que a responsabilidade pelo pagamento é do Estado do Espírito Santo, motivo pelo qual promoveu denunciação à lide em face deste.

Sustentou ainda que algumas notas fiscais elencadas na inicial não são devidas, especialmente as de nº 832, 981 e 1046, provenientes do cancelamento da Nota Fiscal nº 606, cujo valor original era de R$ 6.214,00, que foi integralmente quitada em 15/08/2019, razão pela qual os valores das notas fiscais nº 832, 981 e 1046 não seriam devidos, pois já foram adimplidos.

Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos de condenação, tanto pela inexistência de danos indenizáveis quanto pela exclusiva responsabilidade do Estado do Espírito Santo.

Na réplica (ID. 10915208), a autora refutou as teses defensivas, sustentando ser incabível a denunciação à lide, bem como afirmando que o contrato objeto da ação tem como partes apenas a Air Liquide e o IGH, devendo este cumprir a obrigação assumida.

Defendeu que qualquer discussão sobre responsabilidade trazida pela ré diria respeito somente a ela e ao Estado.

Intimadas para especificarem provas, a ré solicitou perícia técnica contábil visando demonstrar que o Estado do Espírito Santo não efetuou os repasses contratuais previstos, atraindo para si a responsabilidade exclusiva no pagamento dos valores devidos à autora (ID. 12579320).

A autora, por sua vez, informou não pretender produzir novas provas, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pela procedência da ação (ID. 12753631).

O despacho de ID. 17512558 acolheu o pedido de prova pericial, nomeando perito que, intimado, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 14.487,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete reais), conforme ID. 21574344.

A requerida noticiou o depósito dos honorários periciais e apresentou quesitos (ID. 22949627 e 23577222).

Expedido alvará em favor do perito (ID. 32099800), sobreveio laudo pericial (ID. 38522147).

Intimadas, a autora juntou "parecer contábil" e atualização do débito (ID. 40644550), enquanto a requerida quedou-se inerte.

Expedido alvará do saldo remanescente dos honorários periciais (ID. 42261913).

Em alegações finais, a requerida reiterou a responsabilidade do Estado e o pedido de denunciação à lide (ID. 53640335).

A autora, por seu turno, reafirmou as teses apresentadas na inicial e na réplica, contrapondo-se aos pleitos da requerida (ID. 53642804).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Conforme relatado anteriormente, a demandada requereu a denunciação da lide em face do Estado do Espírito Santo, fundamentando-se na ausência dos repasses pactuados no contrato de gestão.

Neste ponto, importa esclarecer que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não participou da avença em questão, e a existência de contrato de gestão entre ele e a requerida, bem como a suposta falta de transferências financeiras a que estaria contratualmente obrigado, não o torna parte legítima desta demanda.

Analisando matéria idêntica, a jurisprudência do e.

TJES estabelece que "o Estado do Espírito Santo não figurou como parte no contrato de prestação de serviços do qual decorre o débito objeto da ação monitória, e somente a existência de contrato de gestão não pressupõe a sua responsabilização pelas obrigações contraídas pelo parceiro, ora agravante", conforme julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE GESTÃO – DENUNCIAÇÃO À LIDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Estado do Espírito Santo não figurou como parte no contrato de prestação de serviços do qual decorre o débito objeto da ação monitória, e somente a existência de contrato de gestão não pressupõe a sua responsabilização pelas obrigações contraídas pelo parceiro, ora agravante. 2.

Nem mesmo o atraso ou o não repasse de verbas pelo ente público poderia eximir a agravante da contraprestação perante a agravada pelos serviços prestados.

Precedentes. 3.

Não se reputa cabível a denunciação à lide do Estado do Espírito Santo, pois inexiste disposição contratual que imponha direito automático de regresso entre a agravante e o ente estadual, o que afasta a aplicação do art. 125, II do CPC.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e não provido (TJES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006430-15.2022.8.08.0000.

Câmaras Cíveis Reunidas.

Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA.

Data: 23/Nov/2022).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.

INTERVENÇÃO DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO.

DÍVIDA VENCIDA EM PERÍODO ANTERIOR.

PAGAMENTO DEVIDO.

FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – A intervenção estatal no contrato de gestão não exime o Apelante das obrigação anteriores, mas apenas daquelas surgidas após o fato. 2 - Considerando que o Estado não é parte na relação jurídica estabelecida entre o Apelante e a Apelada, esta não pode ser obrigada a cobrar o seu débito de terceiro com o qual não contratou. 3 - "As Organizações Sociais são entidades privadas e celebram contrato em nome próprio, cabendo adimplir os contratos celebrados, de modo que, eventual ausência de repasse de verba pública não configura fortuito externo a afastar a responsabilidade de pagamento" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.224729-4/001). 4 - Recurso desprovido.

Honorários recursais (TJES.

Apelação cível 5010419-88.2021.8.08.0024. 4ª Câmara Cível.

Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO.

Data: 20/Sep/2024).

Portanto, ausente qualquer elemento que possa fundamentar a responsabilidade do Estado embargante por débito comercial relativo à contrato de prestação de serviço firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a Organização Social Gestora, resta afastada a legitimidade passiva do Ente Público. (TJES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002512-66.2023.8.08.0000. 1ª Câmara Cível.

Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS.

Data: 18/Sep/2023).

Por conseguinte, não se afigura cabível a denunciação à lide do Estado do Espírito Santo, pois inexiste disposição contratual que imponha direito automático de regresso entre a Demandada e o Ente Estadual.

Logo, REJEITO a presente denunciação da lide.

DO JULGAMENTO Ressalto que a parte autora pleiteia o recebimento de valores pelo fornecimento de produtos (gases de oxigênio líquido, ar comprimido, nitrogênio, óxido nitroso, oxigênio, etc.) contratados pelo réu, cujo pagamento não foi realizado no valor de R$156.522,13 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e treze centavos), resultando no valor atualizado do débito de R$ 216.183,76 (duzentos e dezesseis mil cento e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) até agosto/2021.

Em contrapartida, a requerida alega ausência de responsabilidade pelo débito, promovendo, inclusive, a denunciação à lide do Estado do Espírito Santo, já afastada anteriormente.

Argumenta, ainda, que as notas fiscais de n. 606, 832, 981 e 1046 não são devidas, pois já foram adimplidas.

Esclareço que, diante do não acolhimento da denunciação à lide e consequentemente da ausência de responsabilidade estatal invocada pela ré, a prova pericial produzida nos autos perdeu relevância, uma vez que se destinava a aferir a ausência ou insuficiência de repasse financeiro à requerida, alegado como causa de seu inadimplemento.

Essa circunstância, todavia, não constitui excludente de responsabilidade pelo débito ora perseguido, e a requerida não demonstrou qualquer assunção de responsabilidade estatal, no contrato de gestão, pelo débito em questão, na hipótese de eventual ausência de repasse financeiro.

A esse respeito, destaco que a falta de repasses do ente público não tem o condão de eximir a organização social, que com ele firmou contrato de gestão, da responsabilidade pelo pagamento das obrigações por ela assumidas.

Importante salientar que a cobrança de uma dívida por meio da Ação de Cobrança não depende de prova específica, podendo o débito ser demonstrado por todos os meios lícitos de prova.

Exige-se apenas a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado.

No caso em análise, a parte Autora apresentou provas de que a venda dos materiais foi realizada diretamente para a Requerida, sendo esta expressamente indicada nas notas fiscais enquanto gestora do HIMABA, na qualidade de entidade paraestatal, para além, também juntou comprovantes de entrega das mercadorias diretamente à Ré, recebidos por seu preposto.

Dispõe o art. 373 do NCPC que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, portanto, cabia, assim, à ré comprovar que as pessoas que subscreveram os mencionados documentos não eram seus prepostos à época ou que não recebeu os produtos adquiridos, o que não fez.

O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, que iniciou a prestação de serviços ao Governo do Estado após firmar o contrato de gestão n° 0001/2017.

Em nome próprio, celebrou contrato de compra de mercadorias com a parte Autora, não lhe sendo legítimo invocar a ausência de repasse de recursos de terceiros como justificativa para o inadimplemento.

Tocante à tese de pagamento invocada pela ré, mormente as notas fiscais de nº 606, 832, 981 e 1046, registro que se trata de defesa indireta, ou seja, aquela que agrega ao processo fato novo, que impede, modifica ou extingue o direito do autor, sendo relevante assinalar que a existência desta modalidade de defesa repercute na distribuição do ônus da prova, que é do réu em relação aos fatos novos (art. 373, II, do CPC).

Destarte, descurou o requerido de trazer documentação hábil à comprovação do alegado pagamento, sendo que, tocante a este instituto, o legislador civil, preocupado com a prova do pagamento, estabeleceu nos arts. 319 e 320 elementos necessários à sua comprovação: "Art. 319.

O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". "Art. 320.

A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único.

Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida".

Analisando tais dispositivos, Silvio de Salvo Venosa (in, Direito Civil, 11ª ed.

Vol.

II, p. 196), leciona que "aí estão os requisitos do recibo, instrumento de quitação.

Trata-se de prova cabal de pagamento, porque em Juízo não se aceitará prova exclusivamente testemunhal para provar o pagamento [...]".

Acentuou ainda, que "recibo é o documento idôneo para comprovar o pagamento das obrigações".

Não se torna fastidioso colacionar orientação jurisprudencial em situações que tais: "A prova do pagamento se faz mediante documento escrito, que possibilite a identificação do objeto a que se refere.

Inteligência do artigo 320 do Código Civil.

Hipótese em não há indício de prova do pagamento da dívida alegado pelo réu [...]". (TJES, Classe: Apelação, 1100002169, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018) (Negritei).

In casu, não há qualquer comprovante de pagamento, sobretudo, os das notas fiscais indicadas na contestação como adimplidas, quais sejam, as de nº 606, 832, 981 e 1046.

Portanto, cabia à parte requerida, com fulcro no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, apresentar documentos ou quaisquer elementos probatórios do alegado pagamento, o que não fez.

Analisando os fatos narrados na petição inicial e confrontando-os com os documentos apresentados pela autora, concluo que os fatos estão amparados por provas documentais suficientes à sua comprovação, aptas a ensejar a procedência do pedido inicial, quais sejam: os contratos firmados entre a autora e a requerida (ID. 8595293 - 8595291), as trocas de e-mails referentes à cobrança do saldo em aberto (ID. 8595295), bem como as notas fiscais e notas de débito faturadas em nome da requerida, relacionadas a seguir: Nº NOTA FISCAL e NOTA DE DÉBITO EMISSÃO VALOR (R$) IDs. 1569 22/10/2019 310,00 8595757 1609 29/10/2019 2.448,00 8595757 3628 17/07/2019 1.399,38 8595757 3638 20/072019 2.953,97 8595757 3801 23/09/2019 3.953,29 8595757 3821 01/10/2019 3.318,34 8595757 3838 11/10/2019 2.569,68 8595757 3864 24/10/2019 2.624,46 8595757 3918 30/10/2019 3.030,33 8595757 17058 11/07/2019 9.200,00 8595757 17218 27/08/2019 9.200,00 8595757 17361 17/09/2019 9.200,00 8595757 17366 17/09/2019 1.110,00 8595757 17420 10/10/2019 110,00 8595757 17421 10/10/2019 1.000,00 8595757 17422 10/10/2019 110,00 8595757 17423 10/10/2019 1.000,00 8595757 17424 10/10/2019 110,00 8595757 17584 17/10/2019 10.200,00 8595757 17585 17/10/2019 110,00 8595757 57410 08/10/2019 94,00 8595757 57445 10/10/2019 2.286,00 8595757 57473 14/10/2019 900,00 8595757 1046 16/07/2019 678,00 8595756 1074 23/07/2019 630,00 8595756 1092 25/07/2019 210,00 8595756 1154 06/08/2019 430,00 8595756 1193 130/08/2019 405,00 8595756 1220 20/08/2019 458,00 8595756 1260 27/08/2019 279,00 8595756 1304 03/09/2019 6.109,00 8595756 1320 05/09/2019 200,00 8595756 1365 12/09/2019 320,00 8595756 1389 17/09/2019 249,00 8595756 1403 19/09/2019 20,00 8595756 1421 24/09/2019 390,00 8595756 1450 01/10/2019 2.350,00 8595756 1498 09/10/2019 510,00 8595756 468 31/10/2019 14.722,28 8595302 492 18/10/2019 2.874,29 8595302 633 15/07/2019 1.709,80 8595302 644 20/08/2019 1.308,08 8595302 647 23/08/2019 2.809,55 8595302 650 06/09/2019 4.936,84 8595302 662 07/10/2019 1.952,16 8595302 675 04/11/2019 2.331,47 8595302 832 04/06/2019 320,00 8595302 883 30/07/2019 240,00 8595302 892 01/08/2019 120,00 8595302 897 08/08/2019 2.288,00 8595302 953 05/11/2019 508,00 8595302 981 02/07/2019 310,00 8595302 1013 09/07/2019 2.462,00 8595302 166 11/07/2019 1600,24 8595297 182 08/08/2019 1.619,33 8595297 240 27/08/2019 2.984,68 8595297 313 10/06/2019 1.930,58 8595297 377 05/08/2019 2.275,03 8595297 398 29/05/2019 6.102,08 8595297 431 13/09/2019 2.940,69 8595297 456 30/08/2019 11.091,25 8595297 460 30/09/2019 8.450,93 8595297 Observo que a diferença no montante final apresentado pela autora e o relatório acima se deve à nota fiscal nº 313, na qual a autora contabilizou, equivocadamente, um valor inferior.

Por fim, ressalto que "tratando-se de inadimplemento de obrigação líquida e previamente constituída, a hipótese é de mora ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil, devendo tanto a correção monetária como os juros de mora incidirem a partir do vencimento de cada mensalidade". (TJES, Classe: Apelação Cível, 024100238278, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data da Publicação no Diário: 05/02/2021).

DISPOSITIVO Portanto, julgo procedente o pedido inaugural e condeno a ré ao pagamento da importância de R$ 158.362,73 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), acrescida de correção monetária e juros incidentes a partir do vencimento de cada uma das faturas, por se tratar de dívida líquida e certa.

Outrossim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como nas custas processuais, inclusive aquelas adiantadas pela demandante, conforme art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Outrossim, promova-se a exclusão do patrono solicitada no ID. 62221053.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, proceda-se à cobrança das custas e arquive-se, observadas as formalidades legais.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, datado e assinado eletronicamente.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
10/03/2025 17:04

Expedição de Intimação eletrônica.
10/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 11:20

Julgado procedente o pedido de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (AUTOR).
08/03/2025 11:20

Processo Inspecionado
30/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:09

Conclusos para julgamento
30/10/2024 04:36

Decorrido prazo de JOSE GERALDO PINTO JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 19:40

Juntada de Petição de alegações finais
29/10/2024 19:02

Juntada de Petição de alegações finais
25/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
10/05/2024 02:34

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE GERALDO PINTO JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:01

Expedição de Alvará.
22/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:58

Juntada de Petição de laudo técnico
23/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 06:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:54

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 01:17

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:25

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/09/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:26

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/09/2023 08:45

Expedição de Ofício.
14/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:33

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
06/04/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:31

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
20/03/2023 13:38

Juntada de Petição de juntada de guia
02/03/2023 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/10/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:55

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 14:50

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:08

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2021 17:52

Expedição de Certidão.
01/11/2021 14:32

Juntada de Petição de contestação
15/10/2021 18:47

Juntada de Aviso de Recebimento
10/09/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 17:17

Expedição de carta postal - citação.
18/08/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:59

Expedição de Certidão.
18/08/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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