30/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
29/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000327-92.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA MARIA GONCALVES BISSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO SCHERRER MIRANDA - ES18542 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e o julgamento antecipado da lide.

PIÚMA-ES, 4 de junho de 2025.

RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES Diretor de Secretaria
04/06/2025 15:21

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:11

Juntada de Petição de réplica
25/05/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
25/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000327-92.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA MARIA GONCALVES BISSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO SCHERRER MIRANDA - ES18542 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica à contestação.

PIÚMA-ES, 20 de maio de 2025.

RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES Diretor de Secretaria
20/05/2025 18:29

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:54

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:05

Publicado Decisão em 13/03/2025.
18/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
14/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:55

Expedição de Mandado - Intimação.
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 3520-1655 PROCESSO Nº 5000327-92.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA MARIA GONCALVES BISSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO SCHERRER MIRANDA - ES18542 D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos e etc.

Cuido de ação ajuizada por ANA MARIA GONCALVES BISSA em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA requerendo, liminarmente, o cancelamento do protesto, e em sua tutela final, a indenização no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação da (1) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando detidamente os autos, observo que a autora alegou não possuir o imóvel, objeto da cobrança do IPTU, não juntando qualquer documento que comprove a inexistência da propriedade e posse, o que impossibilita o deferimento da liminar de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, ante a ausência da probabilidade do direito.

Insta registrar que o provimento antecipatório de tutela provisória de urgência pode ser revisto a qualquer tempo (art. 296, CPC) e, na hipótese que se evidencie que a adoção da medida antecipatória perquirida, importará em irreversibilidade, fazendo exsurgir claro periculum in mora inverso, tem-se que o seu deferimento, em sede de cognição sumária, não merece prosperar.

DISPOSITIVO Assim, não existindo substratos suficientes à verossimilhança das alegações, que permitam formar o convencimento, sumariamente, deste Magistrado, de forma a deferir o pedido autoral, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

CITE-SE o requerido, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e na mesma oportunidade, juntar todas as documentações disponíveis para o esclarecimento da demanda, consoante dispõe o art. 9º, da Lei 12.153/09.

Havendo preliminar ou defesa de mérito indireta, INTIME-SE o polo ativo para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado réplica ou não, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e o julgamento antecipado da lide.

CERTIFIQUE-SE com relação às manifestações das partes, nos prazos assinalados.

Após, VENHAM os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

PIÚMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ
10/03/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
10/03/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 16:38

Não Concedida a Medida Liminar a ANA MARIA GONCALVES BISSA - CPF: *16.***.*24-20 (REQUERENTE).
27/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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