17/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5002129-70.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VENILTON ROSA BORGES Advogados do(a) REU: IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - ES5025, PAULO CESAR GOMES - ES9868 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1.

O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Penal em face de VENILTON ROSA BORGES imputando-o a prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06; 2.

O acusado regularmente citado (Id. 62906460), apresentou Defesa Preliminar (Id. 65184096); 3.

A defesa apresentada não trouxe preliminares e nenhum fato que enseje a absolvição sumária; 4.

Assim, DECIDO: A) MANTENHO o recebimento da denúncia; B) DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 às 13:00 horas; C) EXPEÇA-SE Precatória para oitiva de possível testemunha residente em outra Comarca, assim como se o réu residir em outra cidade, devendo, contudo, todos serem intimados da expedição nos termos da Súmula 273, do STJ; D) INTIMEM-SE/REQUISITE-SE todos; E) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público; DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: VENILTON ROSA BORGES Endereço: RUA SANTA MARIA, 2114, CASA-ENTRANDO NA RUA GUARANI, 3ª RUA A DIREITA, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29175-582
14/07/2025 14:40

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 14:26

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 14:26

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:28

Processo Inspecionado
19/03/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 13:00, Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal.
19/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:55

Juntada de Petição de defesa prévia
15/03/2025 01:19

Publicado Despacho em 11/03/2025.
15/03/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5002129-70.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VENILTON ROSA BORGES Advogado do(a) REU: IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - ES5025 DESPACHO Em atenção ao teor da petição de ID 63575564, esclareço que os autos ficaram à disposição do causídico até o dia 28/02/2025 conforme contato com o próprio causídico.

Assim, CONCEDO o prazo de mais 05 dias para apresentação de resposta à acusação.

INTIME-SE a Defesa para ciência.

DILIGENCIE-SE.

SERRA-ES, 7 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/03/2025 16:58

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 01:15

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:40

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/01/2025 15:56

Processo Inspecionado
30/01/2025 15:56

Recebida a denúncia contra VENILTON ROSA BORGES - CPF: *10.***.*87-00 (INVESTIGADO)
30/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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