14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5019641-75.2024.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem mais algum interesse no feito.

Com o transcurso do prazo e nada sendo requerido, arquive-se, com as cautelas legais.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
11/07/2025 13:26

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
29/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5019641-75.2024.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150 DESPACHO Ante o ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi no ID 70187439, o qual informa não constar restrições averbadas/registradas nas matrículas nº’s. 24.861, 24.862, 24.866 e 24.867, intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito
24/06/2025 16:22

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:22

Decorrido prazo de LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5019641-75.2024.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150 DESPACHO Ante o ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi no ID 70187439, o qual informa não constar restrições averbadas/registradas nas matrículas nº’s. 24.861, 24.862, 24.866 e 24.867, intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito
05/06/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:20

Processo Inspecionado
21/05/2025 17:49

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5019641-75.2024.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do autor, para providenciar o cumprimento do ofício expedido determinando baixa na restrição dos imóveis registrados no cartório de 1° Ofício de Sarandi - Paraná, efetuando se for o caso o recolhimento dos emolumentos cartorários.

VITÓRIA-ES, 19 de maio de 2025.
19/05/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/05/2025 15:02

Juntada de Ofício
14/05/2025 17:44

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
14/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
06/04/2025 01:49

Decorrido prazo de LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:42

Publicado Decisão em 12/03/2025.
14/03/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5019641-75.2024.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA. contra a sentença ID nº 51125774 e decisão ID nº 53095287, que julgou improcedente o pedido inicial, bem como decisão que acolheu em parte os embargos de declaração da embargante e rejeitou o recurso do Estado do Espírito Santo.

Em suas razões recursais (ID nº 53676519), a embargante sustenta que a sentença e decisão “foi omissa quanto a determinação de baixa das referidas averbações”.

Diz que foi proferida decisão, em sede de tutela provisória, deferindo o pedido de urgência para que receber em caução os imóveis de matrícula nº 24.861; nº 24.862; nº 24.866; nº 24.867, do Registro de Imóveis - 1ª Ofício de Sarandi – PR, sendo lançada a restrição, que não foi levantada por ocasião do julgamento do processo.

Contrarrazões no ID nº 55522960. É o relatório.

Decido como segue. É cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição.

Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada.

Sem maiores delongas, o recurso será provido.

A sentença ID nº 51125774 julgou improcedente o pedido inicial e, como consequência, afastou o direito da Embargante de ver garantido, com imóveis, créditos tributários.

Entretanto, a decisão ID nº 43882436 anteriormente proferida, deferiu o pedido de urgência “assegurando o direito de a Autora oferecer garantia antecipada ao Débito oriundo de Documento de Único de Arrecadação sob nº 4008289553, mediante caução consistente nos a dos imóveis de matrícula nº 24.861; nº 24.862; nº 24.866; nº 24.867, do Registro de Imóveis - 1ª Ofício de Sarandi – PR, vedando que os débitos em questão sejam óbices à renovação de sua certidão de regularidade fiscal”.

Ocorre que, com a improcedência dos pedidos iniciais, não mais prospera o registro das restrições na matrícula dos imóveis da Embargante, justificado o acolhimento do pedido.

Pelo que foi exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, DANDO LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Sarandi (Paraná) a fim de que sejam canceladas as averbações, decorrentes do presente processo, dos imóveis registrados nas matricula nºs 24.861; 24.862; 24.866 e 24.867.

Ficam mantidas as demais disposições da sentença e decisão atacadas.

Intimem-se as partes.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
10/03/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
10/03/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
14/12/2024 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:01

Julgado improcedente o pedido de LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0006-14 (REQUERENTE).
20/09/2024 12:57

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:51

Juntada de Petição de indicação de prova
16/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:42

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:22

Decorrido prazo de LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:55

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 21:03

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:05

Expedição de Mandado - intimação.
28/05/2024 21:59

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:06

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
23/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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