25/04/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:21

Transitado em Julgado em 17/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO) e FABRICIO ALMEIDA PEREIRA - CPF: *57.***.*26-30 (PACIENTE).
19/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FABRICIO ALMEIDA PEREIRA em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 11/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018488-79.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FABRICIO ALMEIDA PEREIRA COATOR: 3ª VARA CRIMINAL SERRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – ORDEM DENEGADA.

A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, praticado no contexto de disputa entre facções criminosas, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

O simples decurso do tempo, sem demonstração de desídia estatal, não configura excesso de prazo.

Precedentes do STJ.

Ordem denegada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Relator / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5018488-79.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LEANDRO FERNANDO MIRANDA PACIENTE: FABRICIO ALMEIDA PEREIRA COATOR: 3ª VARA CRIMINAL SERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO FERNANDO MIRANDA - ES27916-A Advogado do(a) PACIENTE: LEANDRO FERNANDO MIRANDA - ES27916-A VOTO É por demais sabido que o habeas corpus é cabível para sanar constrangimento ilegal quando constatado excesso de prazo ou falta de fundamentação idônea, na decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva.

No caso em análise, o paciente foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, supostamente cometido em conjunto com outros indivíduos, no âmbito de disputa territorial entre facções criminosas no bairro Planalto Serrano, Serra/ES.

Consta que a vítima, Gabriel, ex-integrante de uma facção, teria abandonado o grupo criminoso ao qual pertencia, levando consigo armas e entorpecentes, passando a atuar na facção rival, o que motivou sua execução (ID 11279670).

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi do crime e na periculosidade do paciente, que teria sido um dos executores da vítima, junto a outros quatro acusados.

O homicídio foi perpetrado com disparos de arma de fogo contra a janela do imóvel onde a vítima se refugiava, seguido de invasão da residência e execução sumária.

Extrai-se dos autos que, além do crime em si, o contexto do delito revela um padrão de organização criminosa, com divisão de tarefas entre os executores e uso de armamento pesado.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a gravidade concreta do crime, associada à violência exacerbada empregada na execução, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública: "A necessidade da prisão preventiva está evidenciada na alta periculosidade do agente e no modus operandi do crime, perpetrado com frieza, planejamento e extrema violência.

A segregação cautelar justifica-se, ainda, para impedir a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública." (HC 424.792/RS, Min.

Rogério Schietti Cruz, STJ, DJe 11/05/2018).

No tocante ao alegado excesso de prazo, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que os prazos processuais não são absolutos, devendo ser analisados dentro do princípio da razoabilidade.

No presente caso, o trâmite processual revela justificados percalços, considerando a pluralidade de réus (cinco acusados, cada qual com advogado distinto), a dificuldade na localização de testemunhas essenciais, a complexidade do crime relacionado ao tráfico de drogas e disputas entre facções, e a redesignação de audiências, por razões justificadas (ID 11279666).

Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
07/03/2025 17:05

Expedição de acórdão.
07/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:39

Denegado o Habeas Corpus a FABRICIO ALMEIDA PEREIRA - CPF: *57.***.*26-30 (PACIENTE)
26/02/2025 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 17:31

Juntada de Certidão - julgamento
25/02/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:58

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
25/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:37

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2025 17:57

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
05/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:59

Decorrido prazo de FABRICIO ALMEIDA PEREIRA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:09

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
09/12/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 14:33

Não Concedida a Medida Liminar FABRICIO ALMEIDA PEREIRA - CPF: *57.***.*26-30 (PACIENTE).
29/11/2024 15:13

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
29/11/2024 15:13

Recebidos os autos
29/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
29/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2024 14:48

Recebidos os autos
29/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
28/11/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2024 15:06

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 15:06

Determinação de redistribuição por prevenção
26/11/2024 16:11

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
26/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato coator • Arquivo

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