11/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 10:06

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para ANTONIO MESSIAS GOMES DA SILVA - CPF: *11.***.*30-15 (EXECUTADO), ANTONY RODRIGUES DA SILVA - CPF: *57.***.*44-25 (EXECUTADO) e BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
04/04/2025 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS GOMES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:56

Decorrido prazo de ANTONY RODRIGUES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000803-88.2023.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ANTONY RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO MESSIAS GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc Compulsando os autos, verifico as partes litigantes realizaram negócio jurídico consensual (id. 46187449), para terminar o litígio, o que é permitido segundo disposto no art. 840 do Código Civil.

O objeto da transação está restrito a direitos patrimoniais disponíveis e de caráter privado (CC, art. 841).

Com efeito, o ajuste de vontade deve ser homologado em seus termos.

Ressalto, por importante, que o ato de homologação judicial “não é condição de eficácia do negócio jurídico pelo qual o litígio se resolve.

O negócio jurídico produz efeito entre as partes independentemente da homologação, cuja eficácia se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo à formação da coisa julgada, conforme já visto” (Fredie Didier Jr., no Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento 17, ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, vol. 1., na pág. 360).

Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (petição de id. 46187449) e, por consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito em relação ao crédito principal, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Ressalto que este juízo não determinou a inscrição do débito no SERASA (id. 37423859), .

O Exequente deverá proceder nos termos do art. 828, § 1º do CPC, caso tenha averbado no registro de imóvel a certidão de id. 38705477.

Sem custas remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC.

Sobre o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, intime-se os patrono credores para, no prazo de 10 dias, retificar o valor dos honorários, haja vista que a lide se resolveu por concessões mútuas entre o credor principal e devedores, de modo que, os honorários deverão ser proporcionais à parcela reconhecida, conforme previsão do art. 90, § 1º do CPC.

Registrei, publique-se e intimem-se.

Mucurici-ES, data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
07/03/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 17:18

Intimado em Secretaria
07/03/2025 17:18

Juntada de Certidão - Intimação
25/09/2024 16:23

Homologada a Transação
24/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:17

Conclusos para decisão
08/07/2024 08:33

Juntada de Petição de homologação de transação
17/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:25

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS GOMES DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 01:30

Decorrido prazo de ANTONY RODRIGUES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:20

Expedição de Mandado - citação.
27/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:50

Processo Inspecionado
08/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:56

Juntada de Informações
31/01/2024 18:55

Juntada de Petição de juntada de guia
08/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:39

Expedição de Certidão.
20/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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