TJES - 5003078-44.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003078-44.2025.8.08.0000.

AGRAVANTE: AUTO CENTER MARANELLO RODAS LTDA.

AGRAVADA: ANA MARIA NEVES SUDRÉ.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO AUTO CENTER MARANELLO RODAS LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da decisão id 62746985 – p. 1-9 do processo originário, proferida pela meritíssima Juíza de Direito da Primeira Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e demais encargos (com pedido de tutela de urgência)” registrada sob o n. 5051437-84.2024.8.08.0024, ajuizada contra ela por ANA MARIA NEVES SUDRÉ, que deferiu “a tutela provisória de urgência e, por conseguinte” determinou “a desocupação voluntária do imóvel situado à Av.

Vitória, nº 2.312, Ilha de Monte Belo, Vitória – ES CEP 29.053-360, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo o mesmo mandado para desocupação compulsória em caso de não desocupação no prazo de 15 (quinze) dias.” Nas razões do recurso (id 12446638 – p. 1-13) alegou a agravante, em síntese: 1) o contrato de locação estava garantido por fiadores, impedindo a concessão de liminar de despejo sem caução, conforme art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91; 2) a proprietária não prestou caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel, requisito para concessão da liminar; 3) a dívida alegada teria sido reduzida por pagamentos que não foram corretamente contabilizados; 4) existia um acordo verbal entre as partes permitindo pagamentos com atraso sem aplicação de penalidades; 5) a execução da liminar causaria prejuízo irreparável à empresa, que opera no local há mais de 27 (vinte e sete) anos.

Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos da decisão recorrida, permitindo a manutenção da posse do imóvel até o julgamento final da ação de origem. É o relatório.

Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 995, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ou suspender o cumprimento da decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ou seja, para o deferimento da medida recursal de urgência não basta a probabilidade de provimento do recurso, mas também comprovação de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida implica para o recorrente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, os argumentos utilizados pela agravante para justificar a necessidade da concessão do pleito liminar parecem-me suficientes, por ter verificado situação de risco para ela de sofrer dano grave e de difícil reparação se o pedido de efeito suspensivo ao recurso não for concedido.

O cerne da controvérsia reside na validade da decisão liminar que determinou a desocupação do imóvel locado, sem o depósito de caução e em contrato garantido por fiança.

A Lei n. 8.245/1991, em seu artigo 59, § 1º, inciso IX, dispõe que, para a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento, é necessário que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida lei, e que seja prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, ou seja, a liminar para despejo por falta de pagamento somente pode ser concedida se o contrato estiver desprovido de garantia locatícia.

No caso dos autos, verifica-se que o contrato de locação firmado entre as partes está garantido por fiança, conforme indicado na Cláusula Sétima do documento anexado.

Dessa forma, não poderia ter sido concedida a liminar para despejo sem a observância desse requisito legal, ou seja, considerando que o contrato está garantido por fiança, a possibilidade de despejo liminar deve ser afastada sem contraditório prévio.

Além disso, o próprio artigo 59, § 1º, da Lei do Inquilinato determina como requisito essencial para concessão da liminar o depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o que não foi cumprido pela parte agravada.

Ademais, a decisão recorrida dispensou indevidamente a caução sob o fundamento de que o valor da dívida ultrapassava 3 (três) meses de aluguel.

No entanto, o artigo 59 da Lei n. 8.245/91 não prevê essa exceção, exigindo a prestação da caução como requisito para a concessão da liminar.

Quanto ao requisito do periculum in mora, verifica-se que a agravante atua no local há 27 (vinte e sete) anos, sendo razoável considerar que sua remoção abrupta poderia acarretar prejuízos irreparáveis à continuidade de suas atividades comerciais, reforçando a necessidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida até a devida instrução do feito.

Posto isso, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo e deste modo suspendendo a ordem de desocupação do imóvel, até o julgamento final do recurso.

Dê-se conhecimento desta decisão à ilustre Doutora Juíza da causa.

Intime-se a agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator