25/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:06

Audiência Una realizada para 24/06/2025 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/06/2025 13:06

Expedição de Termo de Audiência.
24/06/2025 10:47

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 08:58

Juntada de Petição de carta de preposição
18/06/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:10

Juntada de
05/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:55

Juntada de Aviso de Recebimento
12/03/2025 17:48

Juntada de Petição de habilitações
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5007079-25.2025.8.08.0048 REQUERENTE: JOANA DARQUE PEIXOTO, Nome: JOANA DARQUE PEIXOTO Endereço: Rua Tocantins, 163, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-032 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, ., Prédio 12 E-1, 1.000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por JOANA DARQUE PEIXOTO em face de BANCO AGIBANK S.A.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 64221619), bem como prioridade com base no estatuto do idoso (ID nº 64221625).

Alega a parte autora que percebeu em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo consignado de n° 1519198754, sem o seu consentimento.

Por fim, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que o banco réu suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após análise detida dos autos, entendo que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso em tela.

Verifico que o documento constante do ID n° 64221632, aparentemente demonstra que está "ativo" o contrato de empréstimo consignado de n° 1519198754, sendo que a autora afirma na inicial que desconhece a origem do contrato.

Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação da parte autora de que inexiste negócio jurídico subjacente hábil a ensejar eventuais descontos pelo banco réu em seu benefício junto ao INSS, incumbindo a este o ônus de provar que a contratação em questão é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). É procedente o pedido de tutela de urgência, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida a medida, terá a parte autora que suportar, até a decisão final, os efeitos de ter descontos realizados em seus proventos, mesmo desconhecendo a origem do contrato de empréstimo consignado do caso em tela, conforme alegado na inicial.

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao réu.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o réu suspenda os descontos mensais concernentes ao contrato de empréstimo consignado de n° 1519198754, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto até o teto limite de alçada deste Juizado Especial Cível.

OFICIE-SE ao INSS (localizado na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, n° 4.782, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-044).

Cite-se.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário. 28/02/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
28/02/2025 17:48

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:47

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 17:43

Desentranhado o documento
28/02/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:22

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:20

Audiência Una designada para 24/06/2025 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
28/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028255-67.2018.8.08.0024

Siena Escola de Negocios LTDA

Iara Vitalina Silva de Oliveira

Advogado: Lisandri Paixao Santana Lima Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000602-90.2024.8.08.0057

Elenir de Souza

Banco Mercantil do Brasil

Advogado: Joaquim Donizeti Crepaldi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5003166-82.2025.8.08.0000

Felix Barbosa Santos

Juizo de Direito de Vila Velha - 4 Vara ...

Advogado: Yuri Gustavo de Miranda Souza

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/03/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5000878-29.2024.8.08.0023

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Caroline Pirozzi Righetti Tupini

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 5001930-92.2022.8.08.0035

Jaodeth Catharina Correa Barbosa

Jair Ramos Barbosa

Advogado: Elisangela Vasconcelos Calmon Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 23:26

Exibir Processo