09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000005-91.2018.8.08.0034 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GENESIS SILVESTRE PEREIRA CERTIDÃO Certifico que a Sentença Id nº 52042085 transitou em julgado em 18.03.2025.

MUCURICI-ES, 11 de junho de 2025.
08/07/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 18:34

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR) e GENESIS SILVESTRE PEREIRA - CPF: *95.***.*24-89 (REU).
07/04/2025 14:24

Juntada de Informações
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de GENESIS SILVESTRE PEREIRA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
20/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000005-91.2018.8.08.0034 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GENESIS SILVESTRE PEREIRA Advogados do(a) REU: ADILSON GONCALVES FERREIRA - ES5116, ANDRE LUIS GUEDES MAROCHIO - ES21093, GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - ES19312 SENTENÇA Trata-se de Execução Penal do apenado GENESIS SILVESTRE PEREIRA, já qualificado nos autos.

No caso vertente, depreendo que o apenado cumpriu integralmente a pena imposta, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade. É o que me cumpre relatar.

Decido.

Conforme se observa nos autos, a sentença prolatada substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

Contudo, verifica-se, consoante extrato SEEU em anexo, que em razão do Decreto Presidencial 11.302/22, restou declarado o indulto das penas do réu aplicadas nas ações penais n° 0000710-26.2017.8.08.0034 e n° 0000005-91.2018.8.08.0034.

Nessa circunstância, havendo remanescido somente os 10 (dez) dias-multa aplicados ao réu, observo que esta restou quitada pelo apenado, através da quantia oriunda de fiança.

Sendo assim, o apenado cumpriu integralmente as condições impostas por este juízo, durante a execução da pena.

Posto isso, ante o cumprimento integral da pena, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GENESIS SILVESTRE PEREIRA pelo efetivo cumprimento integral das condições impostas no regime aberto, com fulcro no art. 66, II, da LEP.

Sem custas e honorários, em face de expressa vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se com as cautelas de estilo.

MUCURICI-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
07/03/2025 17:30

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Juntada de Certidão - Intimação
04/10/2024 15:57

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
02/04/2024 15:37

Conclusos para julgamento
02/04/2024 15:37

Expedição de Promoção.
02/04/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:30

Juntada de Alvará
26/03/2024 12:37

Juntada de Informações
26/03/2024 12:37

Juntada de Ofício
21/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:37

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:46

Recebidos os autos
19/03/2024 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Mucurici - Vara Única.
19/03/2024 16:44

Realizado Cálculo de Multa Penal GENESIS SILVESTRE PEREIRA - CPF: *95.***.*24-89 (REU)
19/03/2024 16:42

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Mucurici
16/08/2023 13:33

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
15/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 23:36

Decorrido prazo de GENESIS SILVESTRE PEREIRA em 12/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:30

Expedição de intimação eletrônica.
26/11/2022 08:33

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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