28/03/2025 15:21

Conclusos para julgamento
28/03/2025 04:39

Decorrido prazo de CASSIO AGEZANDER DA SILVA GONCALVES em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:16

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003669-22.2024.8.08.0006 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CASSIO AGEZANDER DA SILVA GONCALVES COATOR: MUNICIPIO DE ARACRUZ IMPETRADO: MARCUS VINÍCIUS SOUZA COELHO Advogado do(a) IMPETRANTE: FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO - ES11628 DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL impetrado por CASSIO AGEZANDER DA SILVA GONÇALVES, tendo como autoridade coatora MARCUS VINÍCIUS SOUZA COELHO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, já qualificados.

Na PETIÇÃO INICIAL (ID 44646213), o impetrante, aprovado no concurso público promovido pelo Município de Aracruz para o cargo de vigia, impetra Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Administração e Recursos Humanos.

Alega preterição na nomeação, pois, apesar da existência de candidatos aprovados aguardando convocação, a Administração Pública firmou contrato com empresa terceirizada para a prestação dos mesmos serviços, denominando os contratados como "guardas patrimoniais".

Defende que tal prática configura burla ao concurso público e afronta os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

No MÉRITO, requer a concessão da segurança para determinar sua nomeação no cargo público para o qual foi aprovado, sob o fundamento de que a terceirização comprova a necessidade da função e torna obrigatória a convocação dos aprovados.

Argumenta que o direito subjetivo à nomeação é consolidado pela jurisprudência do STJ e STF e que a validade do concurso foi prorrogada.

DECISÃO que concedeu a gratuidade de justiça na ID 46987565.

Devidamente notificado, a autoridade coatora anexou suas INFORMAÇÕES na ID 47791649.

Preliminarmente, sustenta (a) sua ilegitimidade passiva, uma vez que entende competir ao chefe do Poder Executivo a nomeação de candidato aprovado em concurso público e (b) a ausência de interesse de agir.

Quanto ao mérito, alega (a) a decadência do mandamus, (b) a legalidade do ato praticado, (c) a extinção do cargo de vigia, (d) a aprovação do impetrante fora do número de vagas do edital e (f) a ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

O Ministério Público deixou de opinar acerca do mérito (ID 48206948).

Em seguida, o impetrante foi intimado a se manifestar sobre a aparente decadência do Mandado de Segurança (ID 54612797), oportunidade em que defendeu a relativização do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandamus após a ciência inequívoca do ato impugnado.

Analisadas as fundamentações apresentadas pelas partes, INTIME-SE o impetrante para que se manifeste acerca das alegações relativas à ilegitimidade passiva da autoridade coatora.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, CONCLUSOS para deliberação.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
10/03/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:00

Conclusos para julgamento
02/12/2024 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 15:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:52

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:21

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CASSIO AGEZANDER DA SILVA GONCALVES - CPF: *75.***.*56-02 (IMPETRANTE).
19/07/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:15

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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