16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível Des.

Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0016666-98.2021.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BRENO AZEVEDO CHAVES, LEILZA LOPES DE MORAES, FLAVIO AMADO DE MORAES Advogado do(a) REU: WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS - ES14592 Advogados do(a) REU: FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA - ES28492, JESSICA RIGO BARROS DE PAULA - ES33344 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Em atenção ao comando previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, chamo os autos à conclusão e passo a revisar a necessidade de manutenção das prisões preventivas anteriormente decretadas.

Nesse passo, analisando o caso concreto sob a ótica do art. 312, do CPP, verifico que prevalecem hígidos os pressupostos, requisitos e fundamentos norteadores das prisões decretadas.

A prova da existência do crime e indícios de autoria são veementes e não foram abalados, até o momento, por nenhuma prova ou alegação defensiva, persistindo o fumus comissi delicti necessário para a decretação/manutenção da segregação cautelar.

Permanece inalterada, também, a necessidade de ser resguardada a ordem pública, notadamente para evitar que os acusados voltem a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos, o que traduz na presença do periculum in libertatis.

Sendo esse o contexto, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP, reviso, e neste ato, mantenho as prisões preventivas já decretadas nestes autos. 2.

Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelos réus Leilza Lopes de Moraes e Flávio Amado de Moraes, pois é tempestivo e preenche os requisitos legais, conforme certidão de ID 72502036.

Após a juntada das razões e contrarrazões, voltem-me concluso para os fins do art. 589, CPP. 3.

Tendo em vista a preclusão da sentença de pronúncia para o réu Breno, intimem-se as partes (IPMP e acusado Breno) para os fins do art. 422, CPP.

Tudo cumprido, conclusos para elaboração do relatório previsto no art. 423, CPP.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
15/07/2025 13:08

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 17:17

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
28/06/2025 02:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 02:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:34

Não concedida a liberdade provisória de BRENO AZEVEDO CHAVES (REU), FLAVIO AMADO DE MORAES (REU) e LEILZA LOPES DE MORAES (REU)
13/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 02:35

Decorrido prazo de FLAVIO AMADO DE MORAES em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 02:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 04:42

Decorrido prazo de BRENO AZEVEDO CHAVES em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de BRENO AZEVEDO CHAVES em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 20:35

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
02/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
02/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
01/03/2025 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 01:32

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
28/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0016666-98.2021.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEILZA LOPES DE MORAES, FLAVIO AMADO DE MORAES Advogados: FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA - ES28492, JESSICA RIGO BARROS DE PAULA - ES33344 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri, fica o advogado supramencionado intimado para ciência da r.

Sentença de id 62801446.

SERRA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

JULIA POLTRONIERI PINTO Diretor de Secretaria
25/02/2025 19:22

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 19:22

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 19:22

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 19:22

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 19:22

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:33

Processo Inspecionado
10/02/2025 14:33

Proferida Sentença de Pronúncia
05/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
04/11/2024 19:37

Juntada de Petição de alegações finais
16/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:25

Juntada de Petição de alegações finais
30/08/2024 02:30

Decorrido prazo de FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:30

Decorrido prazo de JESSICA RIGO BARROS DE PAULA em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:29

Decorrido prazo de FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:25

Não concedida a liberdade provisória de BRENO AZEVEDO CHAVES (REU)
20/08/2024 12:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 01:20

Decorrido prazo de WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:20

Juntada de Petição de certidão - juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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