02/07/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:47

Transitado em Julgado em 30/06/2025 para BANCO ITAU BBA S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-30 (REQUERIDO) e MAURICIO RODRIGUES DAS NEVES - CPF: *85.***.*50-20 (REQUERENTE).
29/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5006867-67.2024.8.08.0006 REQUERENTE: MAURICIO RODRIGUES DAS NEVES Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 REQUERIDO: BANCO ITAU BBA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em razão de suposta omissão do julgado.

No âmbito dos juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou causar dúvida, colhendo-se na jurisprudência, ainda, que os embargos de declaração são cabíveis para afastar premissa fática equivocada, omissão ou corrigir erro material, de juízo ocorridos na sentença.

Assim, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais contradições, obscuridades e erros materiais da sentença ou acórdão, ou se foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c os incisos do art. 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Logo, o recurso em análise é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022, do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É consabido que no sistema processual pátrio vige o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC revogado) e art. 371 do CPC, de forma que as provas podem ser apreciadas livremente pelo magistrado, o qual, após confrontá-las, firmará seu posicionamento a partir daquelas a que atribuir maior credibilidade.

O convencimento motivado, para ser livre, não impõe que o juiz deva esquadrinhar milimetricamente as razões de seu convencimento, sob pena de caracterizar-se “a minuciosa determinação dos critérios de apreciação da prova e concomitante limitação ou exclusão a priori de determinadas provas, a que se subtrai crédito formal perante o magistrado, com vistas a restringir ao máximo a liberdade judicial” (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Dos formalismos no processo civil.

São Paulo, Saraiva, 1997. p. 156). É do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) A livre apreciação da prova desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual”.(REsp n.7.870/SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma,j. em 3-12-91, DJ de 3-2-92, p. 469). É clara e inequívoca a redação do art. 1.022 e incisos, quanto aos embargos declaratórios e a respeito das hipóteses de seu cabimento, que assim dispõe, “verbis”: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.

Na hipótese vertente dos autos, em que pese a alegação de suposta omissão, verifica-se que a sentença apreciou os pontos submetidos ao julgamento.

Em verdade, os embargos nestes autos revelam que seu objeto trata de tese jurídica reformadora.

O objetivo da parte embargante, em verdade, é rediscutir matéria debatida na decisão vergastada, extrapolando os propósitos a que se destina o recurso de Embargos de Declaração.

Portanto, inexistente omissão nos autos, merecendo a manutenção da sentença.

Ante o EXPOSTO, conheço dos embargos, por serem tempestivos, na forma do art. 1.023, “caput” do Código de Processo Civil, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

Diligencie-se.

Aracruz (ES), 10 de junho de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito
11/06/2025 12:42

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006867-67.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO RODRIGUES DAS NEVES Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 REQUERIDO: BANCO ITAU BBA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais, ajuizada por MAURICIO RODRIGUES DAS NEVES em face de BANCO ITAU BBA S.A., por ausência de pagamento de IPI, impossibilitando o autor da compra de novo veículo com isenção do citado imposto.

Para tanto, aduz que possui dívida com a Ré, porém encontra dificuldade em realizar o pagamento que deseja fazer para remoção do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Da Ausência de Interesse Processual Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia reside na dificuldade em realizar o pagamento da demanda.

Ocorre que a Autora não apresentou prova que demonstrasse a oposição da Ré no recebimento dos valores ou embaraço mediante exigências indevidas.

Diante do contexto entre devedor e credor, a qual o credor sempre possui interesse no recebimento de seu crédito, especialmente por se tratar de instituição financeira, a ausência de provas dos obstáculos vividos pelo Autor para quitação do débito, levam a necessidade de extinção do feito, visto que inexiste interesse processual na demanda.

Motivo ao qual verifico a falta do interesse de agir diante da inexistência de conflito resistido e pela necessidade de intervenção do estado-juiz para a satisfação do pleito autoral. À luz do exposto, RECONHEÇO a ausência de interesse processual, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

NÃO RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM.

Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir.

Aracruz (ES), 20 de fevereiro de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO
25/02/2025 19:59

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 19:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:57

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/01/2025 13:17

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 15:30, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
23/01/2025 17:10

Expedição de Termo de Audiência.
22/01/2025 18:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:37

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:46

Juntada de Aviso de Recebimento
09/12/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:17

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:05

Juntada de Petição de aditamento à inicial
08/11/2024 15:56

Processo Inspecionado
08/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 15:30, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
07/11/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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