11/03/2025 19:59

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:34

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para CRISTIANE REGINA DE LUCCA SANT ANA DE CARVALHO - CPF: *02.***.*95-29 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ:
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA DE LUCCA SANT ANA DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:04

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038053-25.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Cristiane Regina de Lucca Sant'ana de Carvalho, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 20.554,62 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.266,32 (quatorze mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) em favor da parte autora (id 51517418), com o que concordou com o Ministério Público (id 54107878).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39008539), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id 51939311). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 14.266,32 (quatorze mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) em favor de Cristiane Regina de Lucca Sant'ana de Carvalho, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, lá notificando-se a AJ para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
03/02/2025 15:51

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 15:41

Julgado procedente em parte do pedido de CRISTIANE REGINA DE LUCCA SANT ANA DE CARVALHO - CPF: *02.***.*95-29 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:01

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 03:37

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:11

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
03/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/10/2024 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:32

Juntada de Petição de parecer
04/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:46

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/01/2023 15:46

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000051-46.2025.8.08.0067

Waldir Nobrega

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5003076-66.2025.8.08.0035

Fabricio Cavati Ruy

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Pereira da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 5003327-30.2023.8.08.0011

Renato Sanches de Oliveira

Hypnos Comercio de Colchoes LTDA

Advogado: Douglas Lacerda de Oliveira Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0000364-46.2021.8.08.0063

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Wanderley Erdmann

Advogado: Guilherme Henrique Silva Hollunder

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000998-73.2024.8.08.0055

Adriana Intringer Trarbach

Solario Piscinas LTDA

Advogado: Alex Mendes Rosa Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2024 16:19

Exibir Processo