21/07/2025 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, encaminho a intimação à parte contrária para contra arrazoar os embargos de declaração opostos, caso queira, no prazo previsto em lei.

VITÓRIA-ES, 17 de julho de 2025.
19/07/2025 21:37

Expedição de Intimação - Diário.
19/07/2025 21:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS FERRARI no ID nº 63059684.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que, considerando a demonstração do abandono da causa por parte do exequente, o processo deve ser extinto nos termos do art. 487, III do CPC, e não em função do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 65279305, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC/15.

Pois bem.

Inicialmente, CONHEÇO dos embargos, uma vez que tempestivos, conforme certidão no ID nº 64535965.

O Código de Processo Civil contempla, em seu artigo 1.022, o recurso de embargos de declaração, prevendo seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial.

De fato, cabem embargos de declaração quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão.

Do mesmo modo, quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem.

Por fim, permite-se também o “recurso” quando há omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer.

Constitui, desse modo, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo Juízo ou Tribunal e tem por finalidade completá-la quando omissa ou, ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição.

Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente complementar decisões omissas ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições de sentenças ou acórdãos proferidos, sem modificar sua substância, não se admite nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-lo em seu conteúdo.

Com efeito, in casu, analisando as questões expostas, verifico que a parte embargante visa, na verdade, desconstituir a sentença proferida, para ser sanada a alegada contradição referente a fundamentação utilizada, portanto, pretende para muito além dos pressupostos condicionadores da adequada utilização do presente recurso, rediscutir a matéria que constituiu objeto de apreciação por este juízo.

Nesse sentido, conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátria, a via recursal dos embargos de declaração, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição.

Em outras palavras, é inviável a utilização desta modalidade recursal para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo meritório da decisão objurgada, vez que "os embargos de Declaração servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida [...]" (STJ - REsp: 1538489 SC 2015/0143392-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJe 16/08/2021).

Revela-se evidente, portanto, o descabimento dos presentes embargos de declaração, cujo caráter infringente denuncia o intuito da embargante de obter, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto da decisão.

O efeito infringente atribuído ao presente recurso, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais, desautorizado pelo ordenamento jurídico, consoante tem reiteradamente proclamado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados retro transcritos: "Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para 'esclarecer obscuridade ou eliminar contradição', 'suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' e 'corrigir erro material'.

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo." (STJ - EDcl no REsp: 1888483 RS 2020/0198787-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação: DJ 22/10/2021) "Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão" (ED cl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.515.466/SC, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) Assim, se a parte embargante deseja que a sentença seja modificada, deve interpor o recurso cabível e não embargos de declaração, que servem para os fins específicos do artigo 1.022 do CPC.

A modificação da decisão em sede de embargos de declaração, senão em casos excepcionais, ofende o princípio da unicidade dos recursos, uma vez que não é a via adequada para a parte se insurgir contra decisões proferidas em juízo, não sendo cabível para rediscussão de matéria já apreciada, ainda que em sede perfunctória.

Destaco, ainda, que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada"(STJ.

Informativo nº 0585.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Ante o exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS FERRARI no ID nº 63059684, nos termos da fundamentação supra.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC.

Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável.

Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal.

Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo.

A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Arquivem-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
07/07/2025 10:54

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de PENHASCO PARK HOTEL S/A em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 1042849-70.1998.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNRES FUNDO DE REC ECON DO EST ES REPRESENTANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PENHASCO PARK HOTEL S/A, ANTONIO CARLOS FERRARI CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 63059684 foram opostos TEMPESTIVAMENTE.

INTIMO o Embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias.

VITÓRIA-ES, 6 de março de 2025
06/03/2025 23:01

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 22:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 18:15

Declarada decadência ou prescrição
28/01/2025 18:54

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:43

Juntada de Petição de extinção do feito
01/11/2024 15:47

Juntada de Petição de pedido de providências
09/10/2024 17:40

Desapensado do processo 0036801-24.2012.8.08.0024
09/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:26

Juntada de Informações
09/10/2024 17:22

Juntada de Informações
02/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/03/2024 02:20

Decorrido prazo de PENHASCO PARK HOTEL SA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERRARI em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Decorrido prazo de FUNRES FUNDO DE REC ECON DO EST ES em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:05

Apensado ao processo 0036801-24.2012.8.08.0024
03/03/2023 06:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERRARI em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 09:23

Decorrido prazo de FUNRES FUNDO DE REC ECON DO EST ES em 13/02/2023 23:59.
28/02/2023 11:52

Decorrido prazo de PENHASCO PARK HOTEL SA em 13/02/2023 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/1998

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006084-30.2023.8.08.0000

Mr Veiculos Multimarcas LTDA

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: William Lenin Figueredo Muqui

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/06/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5001290-69.2024.8.08.0019

Loja Maconica 13 de Maio

Municipio de Ecoporanga

Advogado: Izaias Ramos Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5011610-48.2024.8.08.0030

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Mayara Loureiro Cerutti Porto

Advogado: Ramiro Ceolin Lirio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/09/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 5005402-04.2021.8.08.0014

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Jarbas Ferreira

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 5001161-02.2022.8.08.0030

Uniaco Industria &Amp; Comercio de Confeccoe...

Clinica Medica Furieri LTDA - ME

Advogado: Leila Xavier Maia Monte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2022 16:47

Exibir Processo